Contribuições para o Plano Brasil Participativo

O Plano Participativo pelo Brasil, construído sob método democrático, já avançou ao reunir diretrizes e escuta popular. Ainda em fase de recebimento de contribuições, o documento traz um ponto que merece ampliação: a realidade dos mais de 1,4 milhão de trabalhadores da educação privada. A Contee, que os representa, apresenta sua contribuição ao programa de governo 2027-2030 do presidente Lula, defendendo que o setor privado seja explicitamente contemplado nas diretrizes finais.

O diagnóstico que fundamenta essa proposta é severo. O setor privado educacional já não vive apenas a mercantilização — ultrapassou-a para ingressar na era da financeirização. Grandes conglomerados tratam o conhecimento como ativo financeiro, descolado de sua função social, e operam na bolsa de valores. A lógica de mercado pressiona a qualidade do ensino e precariza o trabalho docente.

A concentração de mercado expõe a dimensão do desafio: grupos com mais de 50 mil matrículas detêm 47,1% de todas as vagas do ensino superior privado, embora sejam apenas 1,4% das mantenedoras. Nas licenciaturas, 68,5% das matrículas estão na EaD, e 95,9% delas na rede privada. Os indicadores acadêmicos acendem alertas: no Enade 2025, 53,1% dos concluintes de licenciatura a distância tiveram desempenho insuficiente; no presencial, 73,9% foram proficientes. Paralelamente, a defasagem salarial se aprofunda — reajuste de apenas 12,8% nos últimos três anos contra alta de 32,22% das mensalidades, que subiram 9,8%, em média, só em 2026. Assim, a urgência de uma regulação nacional para o setor privado, integrada ao Sistema Nacional de Educação, torna-se inequívoca.

Esse quadro, sem fiscalização efetiva, gera condições degradantes — como salas virtuais superlotadas, que ultrapassam o limite de 70 alunos estabelecido no Decreto 12.456/2025. O professor reduz-se a aplicador de conteúdo plataformizado, e o adoecimento profissional precoce tornou-se recorrente. A pejotização avança como mecanismo de fragmentação do vínculo trabalhista, herança dos desgovernos pós-2016 e suas contrarreformas.

Para superar esse estado de coisas, a Contee sistematiza oito contribuições em eixos regulatórios e trabalhistas. No campo regulatório, defende a inclusão do ensino privado no Sistema Nacional de Educação e a aplicação rigorosa do marco da EaD, com o fim das turmas superlotadas, além da revisão dos critérios de avaliação do MEC para credenciamento, exigindo comprovação efetiva de condições de carreira. Na seara trabalhista, a pauta inclui o fim da prática fraudulenta da pejotização, a garantia de carteira assinada, a extensão da hora-atividade ao setor privado e a construção de planos de carreira com piso nacional.

Um avanço estratégico fundamental é a ratificação da Convenção 193 da OIT, aprovada em junho de 2026. Seu artigo 9º, ao consagrar a primazia da realidade sobre a forma contratual, contribui para o combate à pejotização e para proteger os docentes que atuam em plataformas digitais, assegurando-lhes férias, 13º e demais direitos celetistas. Igualmente urgente é o fortalecimento dos sindicatos profissionais, para que recuperem o protagonismo nas negociações coletivas, prejudicado em razão dos efeitos deletérios da malograda reforma trabalhista de 2017 e diante de um patronato do setor privado de ensino cada vez mais organizado nacionalmente.

O texto-base do Plano Participativo (parágrafos 433 a 447) constitui um marco, e a plataforma Brasil Participativo permanece aberta para acolher contribuições ao programa de governo de Lula. Incorporar as demandas do setor privado de ensino é contemplar os anseios de milhões de trabalhadores e estudantes por educação de qualidade e condições dignas de trabalho.

Para aprofundar esse debate, a Contee promoverá, nos dias 26 e 27 de junho, o Encontro Nacional do Ensino Superior Privado. O evento abordará condições de vida e trabalho, o marco regulatório da EaD, a financeirização, a pejotização e a plataformização do trabalho docente. As inscrições estão abertas e podem ser feitas aqui (https://us02web.zoom.us/meeting/register/DxSa_BbWQDCRzN-NuBQ0mA).

A reconstrução nacional dá lugar a uma construção urgente: de um lado, o efetivo e completo cumprimento das metas do PNE 2026-2036, para que a educação pública de qualidade seja direito de todos; de outro, a efetivação de um sistema nacional que regule o setor privado, valorize o trabalho docente e combata a financeirização. Esse caminho da participação popular, da escuta, distingue o aprofundamento da democracia que Lula representa e a necessidade de unidade de todos que por ela têm apreço, para que o autoritarismo mercantilista da direita antidemocrática seja mais uma vez derrotado nas urnas. A Contee, que há 35 anos está nessa luta, conclama trabalhadores e estudantes a seguir em frente fazendo a história, pois “quem sabe faz a hora e não espera acontecer.”