Não à reforma da previdência do governo Zema

O Governo Zema enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 19 de junho, o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020. Com a aprovação dessas propostas o governador pretende fazer mudanças na previdência pública estadual e uma ampla reforma administrativa, retirando direitos dos serviodores.

Desde o primeiro instante, me posicionei contrário à tramitação desses dois projetos tão polêmicos em meio a pandemia da Covid-19. Projetos dessa envergadura exigem um amplo debate com os servidores e a sociedade.

Levei minha preocupação aos demais deputados da oposição que fazem parte do Bloco Democracia e Luta e fechamos posição de não aceitar a tramitação dos projetos da forma que o governo quer impor. Nossa pressão fez com que a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, no dia 3/ de julho, votasse um substitutivo desmembrando os projetos. Com o desmembramento, foram retirados os itens relativos à Reforma Administrativa e aqueles relativos aos direitos de servidores da ativa. Mesmo assim, o substitutivo apresentado pela CCJ continuava a prejudicar direitos dos servidores. E, por isso, mais uma vez, me posicionei contrário.

No dia 7 de julho, o PLC 46/2020 foi aprovado na Comissão de Administração Pública com o mesmo conteúdo que veio da CCJ. Tudo aprovado pela base de apoio ao governo em tempo recorde e sem discussão.

Como presidente da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social (CTPAS) comuniquei aos servidores e avisei ao governo estadual e aos deputados da sua base que na Comissão que presido o debate seria amplo e não seria feito a toque de caixa como pretendem os governistas.

A partir daí, reunimos o Bloco Democracia e Luta e decidimos que nesse momento só iriamos discutir as alíquotas previdenciárias e deixaríamos os outros temas da previdência para um momento posterior.

A ação conjunta e firme do nosso Bloco de oposição fez com que, no dia 8 de julho, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus (PV), anunciasse a suspensão da tramitação da reforma previdenciária para a realização de um seminário com representantes sindicais e do Executivo para discutir o tema.

O seminário ocorreu entre os dias 13 e 16 de julho através de sete reuniões remotas que promoveram debates com deputados, representantes do governo, servidores, representantes sindicais e associativos e a sociedade civil. O posicionamento majoritário dos participantes foi pela suspensão de tramitação das propostas durante a pandemia ou que fosse discutida somente a alíquota.

Retomada a tramitação dos projetos, realizamos duas audiências públicas na CTPAS para debater os impactos no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e a real necessidade de criação de novos fundos previdenciários.

Em todos esses debates foram quase unânimes as opiniões entre os servidores e seus representantes apontando a crueldade da proposta do Governo Zema em relação ao direito de aposentadoria dos servidores e às instituições construídas ao longo de muitos anos pelo povo mineiro.

Nós, deputados da oposição estamos há mais de 60 dias travando uma árdua batalha na Assembleia Legislativa para defender os direitos de aposentadoria dos servidores públicos. Não aceitamos atropelos do governo, que pretende votar essa proposta as pressas, prejudicando o amplo debate com a população, os servidores e seus representantes.

Na quarta-feira 26 de agosto, apresentei o nosso relatório, na CTPAS, excluindo o arrocho salarial promovido pela Reforma da Previdência, excluindo  o aumento do tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores e contra o aumento de idade para aposentadoria (7 anos a mais para mulheres e 5 anos a mais para homens). Rejeitamos também a cobrança de contribuição de aposentados que recebem abaixo do teto do INSS e a redução dos valores das pensões de familiares dos servidores já falecidos. Outro ponto importante rejeitado em meu relatório foi a tentativa de destruição do IPSEMG, um patrimônio dos servidores mineiros e o pilar da seguridade social em Minas.

Portanto, a nossa relatoria apresentou a rejeição completa do PLC nº 46/2020, na CTPAS, sendo seguido em sua aprovação por quatro votos favoráveis e apenas um contrário.

Nosso relatório foi considerado um marco histórico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Foi construído em diálogo permanente com a população, com os servidores públicos, seus representantes sindicais e associativos e com os parlamentares. Estamos enfrentando este debate com coragem, mesmo em condições tão desfavoráveis, pela defesa do estado e do seu funcionalismo.

Os servidores devem ser os primeiros a ser valorizados pelo estado já que estão na linha de frente, dedicando as suas vidas para garantir o funcionamento dos serviços públicos de forma que a população não fique desassistida neste momento tão difícil.

Ainda temos um longo caminho pela frente para conseguirmos uma vitória definitiva sobre o governo Zema nesta matéria, porém, o passo que demos na CTPAS de marca o acúmulo de forças políticas para garantirmos que os servidores públicos tenham seus direitos preservados.