A conquista das centrais sindicais

O projeto de lei 1990/07, que reconhece as centrais sindicais, finalmente foi aprovado ontem (26) pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos da Câmara Federal. Ele agora será enviado para ser analisado e votado em regime de urgência urgentíssima pelo plenário desta casa legislativa. O relator do projeto, deputado Vicente de Paula (PT-SP), deu parecer favorável às três emendas apresentadas pelos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), que dão maior precisão aos critérios de representatividade para garantir o reconhecimento destas organizações.

Pelo projeto aprovado, as centrais deverão exercer a representação dos trabalhadores nos fóruns nacionais, mas sem ferir a autonomia das entidades de base a ela filiadas – que mantêm o poder de negociação. Para ser reconhecida legalmente, ela precisará cumprir alguns requisitos: ter, no mínimo, cem sindicatos filiados, distribuídos nas cinco regiões do país; ter, em pelo menos três regiões, vinte sindicatos cada; ter filiados em, no mínino, cinco setores de atividade econômica; e contar com a filiação de, no mínino, 7% do total de trabalhadores às entidades filiadas à central.

O projeto também altera o artigo 589 da CLT, que trata do financiamento das entidades. Assim, o imposto sindical será distribuído da seguinte forma nas entidades dos trabalhadores: 10% para a central, 5% para as confederações, 15% para as federações, 60% para os sindicatos de base e 10% para a “Conta Especial de Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho. Pelo regime de urgência urgentíssima, o plenário da Câmara Federal terá 45 dias para apreciar e votar o projeto. Caso não o faça, o texto bloqueará a pauta desta casa. Como ele foi objeto de um amplo acordo entre as centrais e as bancadas parlamentares, a tendência é que a sua tramitação seja rápida.

Na avaliação das centrais, este projeto representa um “marco histórico” na luta do sindicalismo. Antes de 1930, os sindicatos e as lutas sociais eram considerados “casos de polícia”. Já a partir de Getúlio Vargas, os sindicatos foram reconhecidos legalmente, mas várias armadilhas foram impostas para garantir o seu atrelamento ao Estado. Nesta longa trajetória, o sindicalismo nunca conseguiu conquistar duas condições básicas para sua atuação: o reconhecimento das centrais como unificadoras da classe e o democrático direito à organização no local de trabalho. O Brasil era um dos poucos países do mundo sem estes direitos assegurados, uma verdadeira aberração.

Com a apresentação deste projeto, o governo Lula dá um passo importante no fortalecimento da democracia. As centrais poderão ter agora papel de maior protagonismo no cenário político. Com base em critérios democráticos de representatividade e contando com os necessários mecanismos de custeio, elas terão mais força para interferir nos rumos do país. Mas, como adverte Artur Henrique, presidente da CUT, esta conquista não deve esmaecer a pressão. “Foi dado o primeiro passo, mas queremos avançar na organização no local de trabalho, fim das práticas anti-sindicais, contrato coletivo nacional, negociação no setor público e nas formas de financiamento”.