TV Digital Legislativa no Brasil: Uma realidade concreta

Mais um passo foi dado no processo de democratização da informação no Brasil. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assinou a consignação de 59 canais digitais de TV para a Câmara dos Deputados, no ultimo dia 14 de março. A assinatura dessas novas consignações vão levar a TV Câmara de Brasília com sinal aberto e gratuito, em dezenas de capitais e cidades do interior de São Paulo e Minas Gerais.

As consignações fazem parte do projeto de expansão do sinal da TV Câmara e vão integrar a Rede Legislativa de TV Digital. Cada canal digital poderá ser dividido em quatro opções de programação televisiva e será compartilhado com as outras emissoras da rede legislativa (multiprogramação).

Além da TV Câmara, a rede é formada pela TV Senado e pelas TVs das assembleias legislativas do respectivo estado e das câmaras municipais. Os moradores dos estados e cidades beneficiados com os novos canais vão poder sintonizar 24 horas de multiprogramação.
Nesse mês março tem iniciadas as operações em Ribeirão Preto, Barretos e Jaú. Em abril, entrarão em operação em Porto Alegre, Fortaleza e Belo Horizonte. Em agosto será a vez de Palmas, Goiânia, Cuiabá e Vitória.

Ainda neste primeiro semestre, haverá a inauguração de operações em Lavras, Sete Lagoas, Pouso Alegre, Jacareí, Bauru, São Carlos, Tupã, Campinas e Ourinhos.

Os canais de TVs legislativas já se firmaram na sociedade brasileira. Esse instrumento mostra ao vivo as discussões, votações, investigações e encaminhamentos de decisões que serão aplicadas no cotidiano em todo país. A formação de uma rede de TV de canais legislativos é indispensável para que sejam melhores difundidas as tomadas de decisões e debates nas esferas federal, estadual e municipal. A operacionalização da rede é plenamente viável se levada em conta a excelente infraestrutura das TVs Senado e Câmara Federal.

Implantação da TV Digital no Brasil

Em Junho de 2006 o Brasil adotou o padrão japonês (ISDB) para a TV Digital terrestre. A definição ocorreu através do Decreto 5.820:

• O decreto definiu que o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) adotará, como base, o padrão de sinais do ISDB-T e possibilitará transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV);
• Transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e interatividade.
• Ás emissoras de TV receberão um canal de radiofreqüência com largura de banda de 6 MHz para cada canal analógico que possuam.
• A transmissão analógica continuará ocorrendo, simultaneamente à digital, por um período de 10 anos até 29/06/2016.
• A partir de Jul/2013 somente serão outorgados canais para a transmissão em tecnologia digital.

Cidadania sem filtros

Informação política, democrática, gratuita e aberta à sociedade. Esse é o papel da TV Legislativa, em contraposição aos meios de comunicação de massa privados, que produzem uma notícia, cuidadosamente estudada e editada, e que em muitos casos, os interesses privados se sobrepondo aos interesses coletivos. A solução para que as informações não possam ser distorcidas e passem a ser levadas a população de forma isenta é a implantação da TV Digital no país.

A popularização da TV Digital é uma realidade

A maioria dos brasileiros tem aparelho de tevê, além do fato interessante, de que o sinal digital, da TV Câmara, TVAL, poderão ser captados por Smartfone e Tablet’s, além de outros dispositivos móveis e Web. De acordo com a Anatel, no período de janeiro a setembro de 2011 foram vendidas 6,845 milhões de TVs LCD, superando o mesmo período de 2010 quando 5,652 milhões de aparelhos foram vendidos. Assim, o resultado dos primeiros nove meses de 2011, foi um faturamento de US$ 4,455 milhões de dólares. Os últimos dados mostram que em outubro de 2011 a tecnologia estava presente em 480 cidades, cobrindo 87,7 milhões de habitantes (45,9% da população brasileira) e 30,7 milhões de domicílios.
Ainda de acordo com informações da Anatel, até novembro de 2011 o governo federal havia consignado 280 canais, destes 110 transmitiam suas programações com sinal digital. Os estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima ainda não tinham canais operando com a tecnologia.

Qual o impacto que esse meio vai causar na vida do cidadão brasileiro?

Muita coisa vai mudar quando a população tiver acesso a informações sem edições filtradas. A sociedade brasileira vai saber em primeira mão o que acontece nos legislativos brasileiros, qual é o assunto em pauta nas reuniões do parlamento em Brasília, em Santa Catarina e em nosso município, enfim, cada um poderá acompanhar a atuação do parlamentar em que votou. Isso permitirá um resgate gradativo da consciência política da população.

Democratização da informação

O povo quer ver o mundo em que habita na tevê. Se os canais legislativos buscarem uma participação mais ativa na comunidade, fazendo uma programação direcionada para ela, terá um público cada vez maior. Não estamos entrando no mérito da disputa pela audiência, mas para possibilitar uma opção a mais ao público, que pode e deve ser oferecida através dos canais legislativos, além da troca de informações entre as regiões brasileiras e da troca de conteúdo entre as TV’s. Isso poderá aumentar os investimentos e as pequenas cidades terão a chance de se desenvolver.
Esses canais podem ser considerados como um novo “Espaço Público” de construção de uma “Identidade Nacional”, e de “Identidades Locais”. As pessoas precisam ver seus iguais na tevê para que haja identificação, além de terem uma forma de falar para os outros, o que sentem e pensam. Podemos restabelecer a comunicação verdadeira no país. Um espaço democrático dos brasileiros para os brasileiros.

Questão legal

A TV digital no Brasil com o padrão SBTVD – Sistema Brasileiro de TV Digital, já está regulamentado e liberado, bastando apenas a filiação do legislativo na Astral – Associação Brasileira de TV’s e Rádios Digitais (http://www.astralbrasil.org), e solicitação na Câmara dos Deputados de liberação do sinal. O projeto de lei nº 255/88 que define as regras de funcionamento das rádios e canais de TV legislativos teve parecer favorável do senador Eduardo Suplicy (PT/SP) relator do tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Oficialmente, a lei (PLS 255/08) irá disciplinar os objetivos, o funcionamento, a gestão e a utilização dos canais de televisão e rádio legislativos federal, distrital, estadual e municipal, bem como o trabalho por eles produzido.