Uma frente parlamentar para regulamentar a mídia

Um importante passo na luta pela democratização dos meios de comunicação se concretiza com o lançamento oficial, na Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, que já tem a adesão de pelo menos 94 parlamentares (são necessários 171 para formalizar a Frente).

O próprio nome define sua amplitude: além da adesão dos parlamentares, ela prevê a articulação de organizações do movimento social cuja pressão sobre o governo vai fortalecer a luta pela democratização dos meios de comunicação no âmbito do parlamento e também nas ruas, com a participação aumentando a pressão contra os barões que monopolizam a mídia e tem grande poder social e político.

A FPLEDC se propõe, em seu manifesto (que será aprovado no sábado) alguns objetivos urgentes. Entre eles a regulamentação das determinações constitucionais em relação à comunicação que, passados 23 anos desde a adoção da Constituição de 1988, ainda esperam essa providência legislativa fundamental para poderem entrar em vigor; o maior obstáculo para isso é o poder do monopólio privado que domina o setor. Entre aqueles objetivos urgentes está a condenação de qualquer forma de censura prévia e a regulamentação dos artigos 5º e do 220º ao 224º da Carta Magna; a defesa do amplo acesso da população à banda larga, a liberdade na internet, com a proteção à neutralidade da rede, ao direito à privacidade e à liberdade de expressão.

Há um conjunto de temas sobre os quais as iniciativas pela democratização dos meios de comunicação precisam se debruçar, entre eles a aprovação do Marco Regulatório da Mídia Eletrônica, cujo relatório com as medidas propostas foi a herança deixada ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pelo ex-ministro Franklin Martins, da Secom. O atual ministro, que considera o relatório “muito consistente”, anunciou o início, em até dois meses, de uma ampla consulta pública para poder enviá-lo ao Congresso Nacional até o final do ano.

Outro tema é o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), para estender a internet a preços acessíveis para toda a população e que encontra forte resistência das operadoras de telecomunicações que monopolizam o setor, impedem sua universalização e impõe preços extorsivos pelos serviços de baixa qualidade que oferecem. Atualmente elas disponibilizam a banda larga apenas para um terço dos municípios brasileiros e mesmo assim metade deles, em 2009, tinha um acesso lento e limitado, na faixa de no máximo 256 kbps (kilobites por segundo)

A batalha no Congresso em torno destas questões será árdua: a “frente patronal” da mídia tem cerca de parlamentares, que são proprietários diretos ou indiretos (“laranjas”), de emissoras de rádio e televisão.

Daí a importância decisiva da constituição da FPLEDC articulada aos movimentos sociais. Ela vai enfrentar, por um lado, a força dos barões da mídia e seus aliados no poder público, que impedem o pleno e amplo exercício, por todos os brasileiros, da liberdade de expressão. Além desse obstáculo, o exercício desse direito constitucional esbarra na falta de regulamentação dos preceitos constitucionais e de políticas públicas apropriadas, criando a situação desigual que privilegia os barões da mídia e impede a efetiva liberdade de expressão. A regulamentação desses preceitos constitucionais, exigência para a democratização dos meios de comunicação, é fundamental para refletir a pluralidade e a diversidade sociais sendo assim pré-requisito de uma verdadeira democracia.