A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial da União decisão de alteração unilateral no contrato de concessão de seis aeroportos do país. As alterações modificam, entre outros pontos, valores de taxas de embarque de voos domésticos e internacionais.
O Procon Fortaleza ingressou, na última terça-feira (20), na Justiça Federal contra algumas das novas regras aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no último dia 14. Entre as novas regras, que entrarão em vigor em 90 dias, consta a permissão para que as empresas aéreas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, esteve na tarde desta terça-feira (20) com o ministro do Turismo, Marx Beltrão, para falar a respeito da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que libera as companhias aéreas a cobrar por bagagens despachadas nos voos nacionais e internacionais. Atualmente essa cobrança não é feita. De acordo com decisão da Anac, a cobrança entrará em vigor a partir de março de 2017.
Enquanto o Congresso Nacional não votar a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) liberando as companhias aéreas de cobrarem por qualquer mala despachada por passageiros, independentemente do peso, fica valendo a regra atual que permite uma mala de 23 quilos em voos nacionais e duas malas de 32 quilos em viagens internacionais.
O fim da franquia que permite atualmente aos passageiros do transporte aéreo viajar com até 23 kg de bagagem, sem cobrança, confirmado na última terça-feira (13) pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), já está sendo contestado no Congresso Nacional e poderá ser tema de questionamento também na Justiça.
O Procon Fortaleza reafirmou, na última segunda-feira (12), parecer contrário às propostas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para os serviços de transporte aéreo. Entre as novas regras, que deverão ser votadas nesta terça-feira (13) pela diretoria da Anac, consta a permissão para que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Para o Procon, as normas representam retrocesso e infringem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesta terça-feira (26), o deputado Cesar Valduga (PCdoB), presidente da Comissão de Legislação Participativa, debaterá em Brasília em conjunto com a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos e Secretaria de Estado de Infraestrutura a situação dos aeroportos catarinenses. A audiência contará com a participação de representantes da Infraero e entidades representativas.
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os novos aeroportos construídos ou reformados no país estão atendendo plenamente as necessidades dos mais de 3,5 milhões de turistas que prestigiam os jogos da Copa do Mundo.
Por Altamiro Borges*, em seu blog
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) conversou, nesta segunda-feira (24) com dirigentes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitando ao órgão que intervenha e investigue denúncias de aumento abusivo nos preços das passagens áreas entre as cidades de Rio Branco (AC) a Porto Velho (RO). A parlamentar tomou a iniciativa após receber várias denúncias de passageiros por meio das redes sociais.
As infrações da empresa aérea Gol analisadas, até o momento, pelos fiscais da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já somam R$ 300 mil em multas. A informação está em nota divulgada pela agência reguladora no início da noite deste domingo (8). O comunicado explica que cada falha constatada pode gerar penalidade de R$ 4 mil a R$ 10 mil. "O valor total [das multas], entretanto, só será conhecido após conclusão da análise de todos os autos", diz o texto.
