Procon Fortaleza aciona Justiça Federal contra novas regras da Anac

O Procon também é contra a norma que estabelece o prazo de 24 horas para desistência da passagem sem nenhum ônus ao passageiro. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece o prazo de sete dias para requerer esse direito.

Para a diretora do Procon Fortaleza Cláudia Santos, falta clareza e garantias de benefícios aos consumidores diante da cobrança de bagagem. "Não há nenhuma garantia de que a livre cobrança pelo despacho de bagagens traga alguma redução no valor das passagens, conforme defende a Anac". Ela também argumenta que o contrato de transporte aéreo prevê o serviço de despacho de bagagem já incluso no custo da passagem. "É direito do passageiro viajar com seus pertences. Isso é óbvio", defendeu a Diretora.

Ainda segundo Cláudia Santos, os consumidores podem abrir reclamação no Procon, aplicando o Código de Defesa do Consumidor. "Os passageiros que se sentirem prejudicados podem acionar o Procon Fortaleza", orientou.

Propostas da Anac

As empresas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos; e no caso dos voos internacionais, atualmente é de dois volumes de 32 quilos. As companhias aéreas poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, decidirão se cobram ou não de acordo com a concorrência. No entanto, o limite máximo da bagagem de mão passará dos atuais 5 kg para 10 kg.

Como reclamar

O consumidor pode abrir reclamação no site da Prefeitura de Fortaleza no endereço www.fortaleza.ce.gov.br no campo defesa do consumidor; ou ainda nas unidades físicas do Procon (Centro, Antonio Bezerra e Messejana). Mais informações pela Central 151.