Projeto enviado pelo governador permite reduzir o valor obrigatório para ser investido na área, de 30% para 25% ao ano
Proposta segue ao plenário, com previsão de votação em 12 dezembro. Presidente do Senado diz que votação no Plenário dependerá de acordo no colégio de líderes
CCJ será presidida por Rui Falcão (PT) e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB); PL fica com cinco comissões
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, Bia Kicis acelerou análise da PEC e votação deve acontecer na quinta-feira (20).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a convocação de eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República.
O relator da denúncia contra Temer, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), após os debates entre os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), rebateu os ataques da base aliada e as manobras do governo em trocar membros.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) retomou a discussão da denúncia contra Michel Temer, por crime de corrupção passiva. O debate foi iniciado nesta quarta-feira (12) e durou mais de 14 horas.
Durante reunião da executiva do partido na manhã desta quarta-feira (12), dirigentes do PMDB decidiram punir, com advertência ou até mesmo expulsão, deputados peemedebistas que votarem a favor da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a denúncia contra o presidente Michel Temer.
Nesta terça-feira (11), parlamentares da oposição anunciaram que será protocolado, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança para reverter as trocas de membros na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A ação judicial pede que a composição do colegiado volte ao formato original, antes da chegada da denúncia contra o presidente Michel Temer.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) desmontou os principais argumentos da defesa de Michel Temer, durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta segunda-feira (10). Segundo o parlamentar, se não há materialidade da provas para acusar Temer de corrupção passiva, não será a Câmara que poderá inocentá-lo, mas o Supremo Tribunal Federal.
Por Dayane Santos
“In dubio pro societate.” Com base nesse princípio jurídico expresso em latim, que estabelece que na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade, o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, recomendou o prosseguimento do processo, nesta segunda-feira (10).
A manobra do governo de substituir membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para tentar barrar a denúncia contra Michel Temer por corrupção passeva, provocou a indignação de parlamentares que se manifestaram durnate a sessão.
