Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial dos Direitos Autorais debateu nesta quinta-feira (19) com o setor de rádio as propostas para o setor. Deputados pediram punição para rádios que não pagam os direitos dos autores ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), enquanto as rádios comunitárias reivindicaram não pagar pela execução de músicas.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados na última semana, os músicos Frejat e Tim Rescala manifestaram preocupação com a possível isenção de pagamento de direitos autorais e pediram atenção especial para a veiculação de produtos no meio digital.
A Comissão Especial que analisa os direitos autorais realizou audiência pública na semana passada para debater as isenções destinadas aos órgãos públicos e entidades filantrópicas. Os músicos Tim Rescala e Roberto Frejat, do movimento Procure Saber, cobraram maior transparência do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a efetiva aplicação da Lei de Gestão Coletiva (12.853/13).
A Câmara dos Deputados instalou na semana passada, comissão especial destinada a proferir parecer sobre o projeto de lei que prevê isenção do pagamento de direitos autorais por órgãos públicos e entidades filantrópicas pelo uso de obras musicais e litero-musicais em eventos por eles promovidos.
Total transparência e condições mais justas no processo de arrecadação e distribuição de direitos autorais. É isto que o Decreto nº 8.469, que regulamenta as leis relacionadas aos direitos autorais, publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União, garante aos autores, usuários de direito e público em geral. Além disso, a lei também devolve ao Estado Brasileiro, através do Ministério da Cultura, a fiscalização, a regulação e a supervisão das associações e do Ecad.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Poder Executivo, que cria oito cargos em comissão para o Ministério da Cultura (MinC). Os cargos destinam-se a estruturar o setor que cuidará das novas competências no campo do direito autoral. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o cantor-compositor Roberto Frejat são favoráveis. Os também músicos Lobão e Fernando Brant são contra. Em discussão a nova lei de direitos autorais, objeto de ações de inconstitucionalidade ajuizadas, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC). A nova lei entrou em vigor em dezembro último.
O Supremo Tribunal Federal (STF) fez nesta segunda-feira (17) uma audiência pública para debater Lei dos Direitos Autorais. A norma definiu as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais. Cantores, compositores e representantes do governo e de entidades responsáveis pela gestão de direitos autorais apresentaram argumentos contrários e favoráveis à lei.
Alerta amarelo na América do Norte: os Estados Unidos, diante de sua soberba imperialista, desafia nossa soberania no debate sobre a política cultural. Enquanto seguimos tentando proteger nossa diversidade, pluralidade e difusão ao conhecimento, a potência estadunidense segue bisbilhotando nossas posturas e posições.
Por Jandira Feghali*
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 17 de março uma audiência pública sobre a lei de direitos autorais. O objetivo é discutir a Lei 12.853/2013, que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais.
Em agosto passado, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), presidenta da Comissão de Cultura (CCult) da Câmara dos Deputados, prometeu em entrevista a FAROFAFÁ que uma nova Lei do Direito Autoral seria colocada em debate em Brasília ainda em 2013. “Como presidenta da Comissão de Cultura, afirmo que esse projeto vai andar na Câmara rapidamente. Espero apresentar o projeto já em setembro”, afirmou.
O governo deve enviar em breve para análise do Congresso Nacional uma proposta com alterações na lei de direitos autorais. A informação é da presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que participou de seminário nesta terça-feira (8) para discutir o assunto.
