O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (8) a Emenda Constitucional que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e estabelece a desvinculação de receitas dos estados, Distrito Federal e municípios. Durante a tramitação, a proposta foi muito criticada pela oposição, que vê na medida “um cheque em branco” para o governo e ameaça de retirada de recursos para áreas e programas sociais.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (13) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023. O texto também eleva o porcentual de desvinculação de 20% para 30%.
Partidos de oposição do presidente ilegítimo Michel Temer criticaram a aprovação da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 pela câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (8). A PEC funciona como um “cheque em branco” e vai retirar recursos da área social, dizem os parlamentares. A proposta permite o governo gastar livremente recursos entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões este ano.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou, durante a votação, que “esse projeto vai tirar 110 bilhões da Seguridade Social. Isso significa grande impacto na assistência social e principalmente nos benefícios previdenciários, além de impactar outras áreas.”
Após três dias de discussão e uma reunião com quatro horas de duração, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a admissibilidade da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo previsto na Constituição que expira no final do ano.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve começar nesta semana a analisar a prorrogação até 2023 da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Executivo. Pelas regras atuais, esse mecanismo de realocação de receitas federais expira no final deste ano.
A Câmara dos Deputados vai analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) – mecanismo de realocação de receitas federais – até 31 de dezembro de 2023. De autoria do Poder Executivo, a PEC foi encaminhada ao Congresso nesta quarta-feira (8).
A Câmara e o Senado promulgaram em sessão solene, nesta quarta-feira (21), a Emenda Constitucional que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU dá ao governo flexibilidade para gastar até 20% do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias. Em 2012, esse montante corresponderá a R$62,4 bilhões.
O recesso parlamentar do Congresso começa no próximo dia 23. Até lá, a prioridade do governo é votar, nesta terça-feira (13), na Câmara, o projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público federal. E a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no Senado. Após essas duas votações, o interesse da base aliada é concluir a votação do Orçamento da União, encerrando os trabalhos legislativos que só serão retomados em dois de fevereiro do próximo ano.
O Senado aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com 59 votos a favor e 12 contrários, o governo conseguiu ampla maioria para aprovar a PEC na primeira parte da votação.
A Câmara dos Deputados deve continuar sem votações de Medidas Provisórias (MPs) nesta semana. Há seis Medidas Provisórias bloqueando a pauta. A razão da não votação continua sendo necessidade de não bloquear a pauta do Senado, permitindo a votação da PEC da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Outras matérias, como a ratificação de mudança no estatuto do FMI (Fundo Monetário Internacional), podem ser votadas em sessões extraordinárias.
Devido à demora para votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até dezembro de 2015, a presidenta Dilma Rousseff deve fazer a convocação extraordinária do Congresso Nacional.
