Câmara aprova proposta que reduz recursos para programas sociais 

A parlamentar, que considera o projeto “um pacote de maldades”, disse ainda que “o PCdoB sempre votou contra a desvinculação de recursos da União que procedesse de qualquer Governo, porque esta é a violação de recursos rubricados para determinadas políticas de Estado, não são apenas políticas de Governo.”

A PEC, que foi aprovada em primeiro turno por 334 votos a 90 e precisa passar ainda por um segundo turno na Casa, permite ao governo gastar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional, a despesas específicos. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016.

Em valores, a autorização para o governo gastar livremente equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica.

Desmonte do Estado

Para Jandira Feghali, “(a PEC) É uma proposta que se associa inclusive a outras anunciadas que gerarão o desmonte do Estado brasileiro e o absoluto congelamento de recursos para políticas públicas sociais e universais por desvinculação de recursos da saúde, educação etc, como o Fundo da Marinha Mercante, a Cide e tantas outras políticas importantes para a sociedade brasileira.”

Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a desvinculação é uma espécie de “cheque em branco” que poderá comprometer investimentos em áreas sociais. “É parte de um pacote de medidas econômicas que serão mandadas para o Congresso, que traz a desvinculação também nos estados, apenas para garantir superavit ao mercado financeiro. E as áreas sociais serão as primeiras atingidas”, disse.

O PT votou contra a proposta de acelerar a votação da DRU, mas foi vencido. A proposta foi encaminhada pela presidenta Dilma Rousseff, mas os petistas acreditam que a DRU não será bem utilizada pela nova equipe econômica do presidente ilegítimo Michel Temer. É o que disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). “Discutir a DRU neste ambiente é uma coisa que não podemos concordar”, declarou.

Impacto no FAT

O ponto de maior divergência na discussão da PEC é a permissão de desvincular os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do texto original da PEC, reclamou das mudanças feitas na comissão especial que analisou a proposta. “Da forma como está, a proposta frauda a máxima de que a Previdência é extremamente deficitária, porque vai tirar R$ 120 bilhões da seguridade social”, disse.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também denunciou a alteração da proposta feita na comissão especial para aumentar as desvinculações da seguridade social. “Aumenta de 20% para 30% a desvinculação. É preciso esclarecer que a DRU é necessária, mas não na seguridade social. Ao tirar 30% da Previdência Social, da saúde, é claro que vai faltar dinheiro para o aposentado e para a saúde”, disse. O ideal, segundo ele, seria uma redução gradual da DRU.

O aumento da DRU de 20% para 30% diminui o montante de recursos disponíveis para FAT, que conta exclusivamente com repasses do PIS/Pasep e recursos financeiros próprios, constituídos pelo retorno dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esses recursos só podem ser aplicados no FAT, que sustenta o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, por exemplo.

Estados

O texto aprovado também autoriza os estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023, uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União.

No caso dos entes federados, poderão ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a saúde.