Congresso promulga emenda constitucional da DRU
A Câmara e o Senado promulgaram em sessão solene, nesta quarta-feira (21), a Emenda Constitucional que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU dá ao governo flexibilidade para gastar até 20% do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias. Em 2012, esse montante corresponderá a R$62,4 bilhões.
Publicado 22/12/2011 15:11
Com a aprovação da proposta, a vigência desse instrumento, que terminaria no próximo dia 31 de dezembro, ficou prorrogada por mais quatro anos. A novidade dessa emenda em relação ao texto da última prorrogação, ocorrida em 2007, é a exclusão da receita adicional repassada às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao fim de cada ano. Essa transferência foi criada no mesmo ano da prorrogação da DRU até 2011, e por isso sua exclusão não estava prevista no texto atual da Constituição.
Estados e municípios também não perdem recursos em razão da DRU porque todas as transferências constitucionais são feitas antes da aplicação do índice de 20%. O mesmo ocorre com o salário-educação, com as contribuições de empregadores e trabalhadores para o Regime Geral da Previdência Social e com as contribuições para o plano de seguridade social do servidor. Outros recursos excluídos são os do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e os destinados à educação.
A PEC da DRU foi votada pela Câmara em novembro e, na terça-feira (20), foi aprovada pelos senadores. O mecanismo entra em vigor logo após a sua publicação. A prorrogação da medida até o fim de 2015 permitirá que o próximo governo, a ser eleito em 2014, conte com os benefícios da desvinculação de receitas durante todo o primeiro ano de mandato, assim como ocorreu com a presidente Dilma Rousseff.
Fonte: Informes PT