A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio concedeu neste sábado (18) prisão domiciliar ao ex-deputado federal e ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, preso esta semana pela Polícia Federal (PF) sob a acusação de compra de votos.
A Justiça Federal aceitou a denúncia apresentada no mês passado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 22 pessoas envolvidas no rompimento da Barragem de Fundão, localizada próxima ao distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG). Dessas, 21 são acusadas de inundação, desabamento, lesão corporal e homicídio com dolo eventual, que ocorre quando se tem a intenção ou assume o risco de matar.
Nesta quinta-feira (17), o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) criticou o lobby de juízes e promotores para que fosse retirada a previsão de crime de responsabilidade para autoridades do projeto de combate à corrupção que está em discussão no Congresso Nacional. O parlamentar destacou que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem ser tratados da mesma forma. “Essa é a expectativa da sociedade”, assegurou.
Por decisão da Justiça Federal, está mantida a data de realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste final de semana em todo o país, exceto nos locais ocupados por manifestantes. A juíza Elise Avesque Frota, da 8ª Vara da Justiça no Ceará, indeferiu o pedido do procurador da República Oscar Costa Filho, que solicitou a suspensão das provas por comprometer a isonomia do certame. O representante do Ministério Público Federal disse que vai recorrer da decisão.
Convicto de que a força-tarefa extrapola todos os limites e atua em parceria com o juiz Sergio Moro, o que é inconstitucional, o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão afirma que seus colegas de Curitiba criam um “quadro de absurdos” ao sacrificar a realidade.
Por Eduardo Hollanda e Luiza Villaméa
A sentença da ação que o ator Alexandre Frota move contra a ex-ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres Eleonora Menicucci deve sair na semana que vem. Na última terça-feira (11), ocorreu a segunda e última audiência do processo, movido pelo ator.
O desembargador Camilo Léllis mandou para a cadeia, em 9 de agosto deste ano, um rapaz acusado de furtar oito chocolates em Rio Claro, interior de São Paulo. Menos de dois meses depois, Léllis foi um dos três magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo que votaram, de forma unânime, a favor da anulação dos júris que condenaram 73 PMs, além do falecido coronel Ubiratan Guimarães, a penas que variavam entre 48 e 624 anos de prisão, pelo massacre de 111 presos no Carandiru.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) sugeriu que o poder judiciário seja investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional. Segundo ele, a medida seria necessária em virtude da percepção de que apenas o juiz federal Sérgio Moro é “correto” e “decente” no Brasil.
Em tempos em que a ameaça de retrocessos paira sobre os direitos das mulheres, a reafirmação de direitos básicos no Sistema de Justiça já seria digno de nota. O teor da decisão, porém, é o que chama atenção por, não só afastar a tentativa de criminalização de manifestações, mas reconhecer a legitimidade e criatividade de um ato promovido no final de 2015 por alunas da Universidade Federal de Goiás com cartazes afirmando:"Tire seus rosários dos meus ovários".
Após as inúmeras decisões proferidas pelos juízes zonais em favor do candidato a reeleição em Salvador (BA), ACM Neto (DEM), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reformou a quase totalidade das sentenças, comprovando regularidade das propagandas eleitorais veiculadas pela coligação "Sim pra Salvador" de Alice Portugal do PCdoB.
O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), e o vice-líder da Minoria, deputado Carlos Zarattini (SP), protocolaram nesta terça-feira (27) requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara de convocação do ministro da Justiça, Alexandre Moraes. O objetivo é ouvir o ministro no plenário da Casa sobre a interferência do governo ilegítimo de Michel Temer na Operação Lava-Jato da Polícia Federal e o vazamento de informações sigilosas.
Parlamentares do PT, do PCdoB, Rede e PSB no Senado e o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), entraram nesta segunda-feira (26) com uma ação junto à Procuradoria Geral da República (PGR) solicitando a apuração da conduta do ministro da Justiça, Alexandre Moraes. No documento os parlamentares pedem que o ministro seja investigado pela prática de violação de sigilo funcional (artigo 325, Código Penal) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
