A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 500 milhões da Samarco, para assegurar a efetivação de medidas para recuperação do meio ambiente e da área urbana do município de Barra Longa (MG), um dos mais atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (MG), em novembro de 2015.
O desembargador Sérgio Rui, do TJ-SP, requisitou à Secretaria Estadual da Educação cópia de todos os contratos, aditamentos e pagamentos, bem como de todos os procedimentos administrativos relacionados às cooperativas que estão sob investigação da Operação Alba Branca. A operação apura superfaturamento no fornecimento de merenda escolar, com pagamento de propina a agentes públicos do governo Geraldo Alckmin (PSDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, também tucano.
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgaram nota respondendo ao promotor de Justiça Cássio Conserino, de São Paulo, que criticou a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de suspender a tramitação do processo investigatório contra o ex-presidente e a mulher dele, Marisa Letícia. Os advogados acusam o promotor de mais uma vez antecipar juízo de valor, “deixando clara a parcialidade que inspira a sua atuação no caso concreto”.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta (17) tornar obrigatória a abertura de investigação sobre vazamento de informações de processos que tramitam em segredo de Justiça. A resolução atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para preservar investigações em curso. De acordo com a norma, o juiz relator do processo que tramita em segredo deverá determinar imediatamente a apuração do vazamento.
Parlamentares do PCdoB na Câmara e no Senado foram ao Ministério da Justiça, nesta quarta-feira (16), pedir que a Polícia Federal seja acionada para investigar os assassinatos de dois dirigentes comunistas nos últimos dez dias. Também foram registrados, este mês, dois casos de arrombamento nos escritórios regionais das deputadas do PCdoB Alice Portugal (BA) e Jô Moraes (MG).
Foi protocolado nesta segunda-feira (1º/2), um pedido de providências assinado pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) ao procurador-geral do Ministério Público de São Paulo, Márcio Elias Rosa, apontando transgressões cometidas pelo promotor Cassio Conserino. No documento, o parlamentar pede providências para que sejam resguardados “o inequívoco e reconhecido prestígio e a dignidade do Ministério Público do Estado de São Paulo”.
A 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou 13 dos 25 policiais militares acusados da tortura e morte do pedreiro Amarildo de Souza, em 2013, na Rocinha, na zona sul da cidade. Entre eles está o ex-comandante da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha major Edson Santos, condenado a 13 anos e sete meses de prisão pelos crimes de tortura e ocultação de cadáver.
O ex-presidente Lula, conforme havia informado em entrevista com blogueiros, já conta com 15 ações cíveis e criminais contra jornalistas e personalidades por afirmações injuriosas ou ofensivas.
O juiz federal Sergio Fernando Moro manteve prisões com fundamentos genéricos, tenta aplicar uma espécie de juízo universal e violou competência do Supremo Tribunal Federal ao deixar de enviar à corte investigação que citava autoridades com prerrogativa de foro.
A 12ª Vara da Justiça Federal determinou o bloqueio de bens da BHP Billiton Brasil e da Vale, proprietárias da Samarco. A decisão liminar atende a pedido da União e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo em ação civil pública.
Manifesto pela preservação da legalidade democrática
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) bloqueou os bens do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. A decisão foi tomada depois que a 8ª Vara da Fazenda Pública recebeu denúncias do Ministério Público local, que incluem o deputado federal Augusto Silveira de Carvalho e o ex-prefeito de Águas Lindas de Goiás, Geraldo Messias de Queiroz.
