Após reunião com representantes de três associações de juízes para tratar da PEC que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), explicou que houve uma alteração no texto durante a votação na Câmara, o que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria sua imediata promulgação. Segundo Renan, ainda não há previsão para uma decisão sobre o assunto.
Os senadores precisam votar, esta semana, a Medida Provisória (MP) que amplia em R$85 bilhões o limite de financiamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) para destrancarem a pauta da Casa e permitir a votação de outras matérias. Um dos projetos que pode ser apreciado esta semana trata da criação de tribunais federais, já aprovado na Câmara e que gerou muita polêmica, além da isenção fiscal para remédios e da ampliação do limite de crédito para o Uruguai.
Há dias circula a informação de que há uma articulação para tornar Marianna Fux, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, desembargadora do Rio. Se a operação for bem-sucedida, não será inédita. Cerca de 16% dos cargos no Tribunal de Justiça do Estado são ocupados por parentes de magistrados ativos ou aposentados.
Após o júri condenar, na madrugada deste domingo, os 23 policiais militares acusados pela morte de 13 presos, em 1992, na Casa de Detenção do Carandiru, na Zona Norte de São Paulo, a Justiça os condenou a penas que, somadas, chegam a 156 anos de prisão para cada. Todos eles, no entanto, poderão recorrer da sentença em liberdade. Três dos 26 réus foram absolvidos.
“O Governo do Estado vem desenvolvendo muitas ações na prevenção, no combate e na erradicação do trabalho infantil na Bahia. Alguns avanços e resultados positivos podem ser observados, como revela o Censo do IBGE de 2010, que mostrou a diminuição do trabalho infantil no estado. No entanto, muito ainda há que ser feito para o enfrentamento deste grave problema social”, afirma o secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Nilton Vasconcelos.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta quinta-feira (17) que vai pedir a federalização da apuração dos crimes envolvendo moradores de rua em Goiânia, Goiás. Ele atendeu ao pedido apresentado nesta manhã pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.
A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, formalizou nesta quarta-feira (17) o requerimento para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) peça ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a transferência, da esfera estadual para a federal, da competência para apurar e julgar uma série de crimes ocorridos na região metropolitana de Goiânia. O procurador-geral, Roberto Gurgel, ainda não se manifestou sobre o assunto.
O deputado Padre João (PT-MG) elogiou, em plenário, decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve o ex-governador de Minas e atual senador pelo PSDB Aécio Neves réu numa ação civil por improbidade administrativa pelo desvio de R$4,3 bilhões. O ex-governador de Minas investia apenas 7% dos recursos estaduais na área de saúde quando a legislação estabelece o mínimo de 12%.
Sem medidas provisórias e com a pauta destrancada, o Senado deve votar nesta terça-feira (16) o projeto do Estatuto da Juventude. Além do projeto do estatuto, também está na pauta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que preveem a criação de tribunais regionais federais (TRFs), aprovada na semana passada na Câmara e que gerou polêmica com o Supremo Tribunal Federal (STF). Também pode ser votado projeto que restitui mandado cassado do ex-senador Luis Carlos Prestes.
Um dos maiores acertos de nosso sistema legal é que, pelo menos em teoria, protegemos os mais jovens – que ainda não completaram um ciclo de desenvolvimento mínimo, seja físico ou intelectual, a fim de poderem compreender as consequências de seus atos.
Por Leonardo Sakamoto*, em seu blog
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal.
O governo do Rio de Janeiro informou na nesta quinta-feira (11) que a Justiça autorizou a licitação para a concessão do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, à iniciativa privada. De acordo com nota divulgada pelo governo estadual, a presidenta do Tribunal de Justiça do estado, desembargadora Leila Mariano, cassou a liminar que suspendia o processo.
