O partido argumentou que a lei de Foz do Iguaçu usurpou a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV) e investiu contra o pluralismo de concepções próprias da pedagogia

Os cartórios de Teresina já registravam uniões homoafetivas, que agora serão uniões estáveis.