A votação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é o principal assunto da semana na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marcou o início da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata do tema para terça-feira (30). Segundo Cunha, a PEC da maioridade penal é o único item da pauta.
No próximo dia 30 de junho, será votada – no Congresso Nacional – a proposta de emenda constitucional (PEC n.º 171/1993) tendo por anseio a redução da idade de responsabilização penal, de 18 para 16 anos, em princípio, para os delitos considerados mais graves.
Por Ivan de Carvalho Junqueira*
O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se Congresso aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A informação foi divulgada na nesta quinta-feira (25), pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas. Ele participou, no Rio de Janeiro, de ato público com o grupo Amanhecer na Praça, reunindo lideranças sociais, políticas e artísticas contrárias à proposta.
Representantes de quatro organizações brasileiras de direitos humanos fizeram um pronunciamento nesta quinta-feira (25), no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.
Estudantes de diversas regiões do Brasil se organizam para mais um grande ato em Brasília, contra a redução da maioridade penal. Diversas caravanas estarão presentes na próxima terça-feira (30) quando a pauta chega à votação no plenário da Câmara dos Deputados. A concentração será em frente ao Museu Nacional, às 9 horas, e a marcha seguirá rumo ao Congresso.
O Conselho de Direitos Humanos da ONU irá denunciar a tentativa do Congresso de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, nesta quinta-feira (25). O pronunciamento, assinado por mais de 60 entidades brasileiras, incita toda a delegação da Organização das Nações Unidas a apelar para a Câmara dos Deputados do Brasil a não aprovação da emenda. "Isso não só seria um retrocesso para os adolescentes no Brasil, mas também uma ameaça às normas internacionais sobre o tema", diz o documento.
De acordo com especialistas ouvidos pelo site Consultor Jurídico, a aprovação da PEC 171/93 – a que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos e que está em discussão no Congresso Nacional – legalizaria a pornografia e o álcool para jovens a partir dos 16 anos.
Os deputados que lutam contra a redução da maioridade penal anunciam as estratégias que estão sendo montadas com os movimentos sociais para evitar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), na votação prevista para ocorrer no próximo dia 30 no plenário da Câmara. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a Caravana Brasília trará vários manifestantes à Brasília e o deputado Aliel Machado (PCdoB-PR) afirma que existe alternativa à proposta.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (23) que se o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que altera a Constituição Federal e reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, algumas práticas proibidas aos adolescentes – como dirigir, consumir bebida alcoólica e acesso a material pornográfico – teriam que ser legalizadas, enquanto previsões legais que os protege correriam o risco de ser invalidadas.
Nesta segunda-feira (22), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, garantiu que representantes da UNE e da Ubes acompanhem na Câmara dos Deputados a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171) que trata da redução da maioridade penal. A votação está prevista para a próxima terça-feira (30).
"Não resolve. Vários países que aplicaram essa premissa não alcançaram a redução da violência com a mudança da maioridade penal", afirmou a professora e pesquisadora do núcleo de estudos da violência da Universidade de São Paulo (USP) Nancy Cárdia, ao apontar as fragilidades da proposta de redução da maioridade penal em debate hoje no Brasil.
Por Joanne Mota
O presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Sérgio da Rocha, reafirmou a posição da entidade contra a proposta de redução da maioridade penal.
