Depois de ouvir representantes de todos os setores da atividade econômica, o Ministério do Trabalho decidiu estabelecer prazos progressivos para a entrada em vigor da obrigatoriedade de utilização do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto(REP) – ponto eletrônico. O escalonamento é necessário devido dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia.

Cerca de 2,3 milhões de trabalhadores ainda não sacaram o abono do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), segundo dados do Ministério do Trabalho. Desde agosto, quando começou o cronograma anual de pagamentos, 18 milhões de pessoas fizeram o saque.

A Câmara analisa o Projeto de Lei do Senado que assegura à empregada doméstica o benefício do salário-família na proporção do número de filhos. A proposta adota recomendação da última conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O ano e o início do novo governo Dilma começou com a perspectiva de avanço em diversas questões trabalhistas. A redução da jornada de trabalho, a regulamentação do trabalho terceirizado para reduzir a precarização da mão de obra e a ratificação da Convenção 158 eram os principais itens da agenda dos trabalhadores apresentada pelas centrais sindicais ao presidente da Câmara dos Deputados.

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) apresentou projeto de lei que aumentar a aplicação de recursos em vagas gratuitas, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (Senai), no Serviço Social do Comércio (Sesc) e no Serviço Social da Indústria (Sesi), a partir de 2015. Pela proposta, cada um desses serviços deverá aplicar 50% da receita de Contribuição Compulsória Líquida em educação profissional e tecnológica.

Para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restitui a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista em 1º turno no Senado e o acordo para o 2º turno de votação em fevereiro são importantes vitórias do movimento para restabelecer um dos pilares da regulamentação profissional da categoria e o direito da sociedade a informação com qualidade.

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou relatório da subcomissão especial criada para avaliar as condições de saúde do trabalhador. A votação do relatório foi realizada na semana passada. Segundo o relator, Dr. Aluizio (PV-RJ), o estresse atrapalha a qualidade de vida do trabalhador, exigindo ações dos parlamentares. "Com estresse você dorme mal, se alimenta mal, não raciocina bem porque você vive sob a égide do medo, da preocupação", defende.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida é mais uma iniciativa do deputado-empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e recebeu críticas dos deputados que representam os trabalhadores na Câmara.

Na avaliação do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), 2011 foi um ano de intenso, com grandes vitórias e muitas conquistas. Entre os fatos que marcaram 2011 na vida política do Brasil, está a afirmação do projeto de desenvolvimento econômico e social do Brasil, encabeçado pela presidente Dilma Roussef.

Para garantir que a prática de trabalho decente seja obrigatória no serviço público federal, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou, nesta quinta-feira (15), na Câmara, projeto de Lei que prevê a formalização do compromisso com este direito no momento de fechamento de contrato entre órgão público e prestadores de serviços.

O fazendeiro Avelino de Déa, dono da fazenda São Sebastião, em Itupiranga, no Pará, foi condenado a sete anos e dez meses de prisão por exploração de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Em 2007, 59 trabalhadores foram libertados da fazenda pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho. O capataz da fazenda, José Henrique Vanzetto, também foi condenado a cinco anos e sete meses de prisão, ambos em regime semiaberto. Ainda cabe recurso da sentença.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, participou da Comissão Geral que a Câmara dos Deputados promoveu nesta quarta-feira (7) para discutir o fundo de previdência complementar para os servidores da União. E disse que, ao defender a aprovação do projeto, que está tramitando em regime de urgência, defendia o projeto que é melhor para o Brasil. Os representantes dos servidores públicos discordaram do ministro.