Foi publicado nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União, a lei que altera o Estatuto da Advocacia, permitindo que os advogados questionem atos de uma investigação policial ainda em andamento. A medida, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff nesta terça-feira (12), foi saudada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Engavetando há mais de um ano o julgamento da ação sobre o financiamento privado de campanhas políticas, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (10), que o julgamento "deve" voltar ao Plenário da corte no segundo semestre de 2015.
Para aprovar a reforma política será necessária uma mobilização semelhante ao movimento pelas eleições diretas, defendeu nesta quinta-feira (23) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no encerramento do Congresso Nacional de Advogados.
A comitiva de advogados do PCdoB, encabeçada pelo presidente do partido em São Paulo, Orlando Silva, visitou a nova sede da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB) a convite de presidente da entidade, Marcos Costa.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer saber que providências foram adotadas pelo governo brasileiro para cumprir a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em dezembro de 2010, condenando o Brasil por não ter punido os responsáveis por mortes e desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade histórica de defesa da democracia e das instituições no Brasil deverá somar forças com a União Nacional dos Estudantes e outros movimentos sociais brasileiros, neste ano de 2013, a favor da reforma política no país.
De autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o Projeto de Lei 4174/12 prevê as mesmas regras da legislação eleitoral vigente para as eleições de integrantes de todos os órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com isso, passa a valer também para esses pleitos, por exemplo, as determinações da chamada Lei da Ficha Limpa.
