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Tag: penal

Mais abrangente, Lei de Importunação Sexual julgou 130 casos em 2 anos

Conhecida como LIS, a lei criminalizou comportamentos indesejados, com cerca de 130 sentenças proferidas e mais de 200 decisões em segunda instância

Vanessa Grazziotin: Lei de importunação sexual atinge cotidiano do machismo

Ex-senadora explica que o diabo mora nos detalhes, em que o dia-a-dia das mulheres é permeado de pequenos atos de importunação sexual sistemática. Campanha deve divulgar ainda mais a lei que caracteriza o crime e o distingue penalmente do assédio sexual e do estupro.