O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nesta quarta-feira (25) quatro notas técnicas nas quais classifica as propostas da reforma trabalhista do governo de Michel Temer como “inconstitucionais” e propõe sua “rejeição” ou “alteração”.
Em reunião na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), na capital paulista, na manhã desta sexta-feira (20), dirigentes das principais centrais sindicais brasileiras definiram um calendário de ações contra as reformas da Previdência e trabalhista.
Por iniciativa do Sindicato dos Empregados em Empresas de Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e Limpeza Pública do Estado do Ceará (Seeacoce) e apoio da CTB, será realizado nos dias 19, 24 e 26 o Curso Sindical sobre a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista. O advogado Geraldo Santana, professor do Centro de Estudos Sindicais, ministrará as aulas.
O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que reúne 19 Confederações, é contra a reforma trabalhista. É contra e não se dispõe a discutir a reforma nos termos em que o governo Temer propõe. Essa posição foi manifestada terça (17), em Brasília, durante reunião do FST com Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho. O encontro, das 10 às 14 horas, aconteceu na sede da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria).
Os presidentes das principais centrais sindicais do Brasil (CUT, UGT, CTB, Força Sindical, CSB e Nova Central) enviaram carta a Michel Temer em que pressionam para que a reforma das leis trabalhistas seja analisada sem urgência pelos congressistas.
Depois da reforma trabalhista do governo Temer, apresentada no final do ano, que pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retirar direitos dos trabalhadores, uma nova proposta ainda mais grave pretende alterar direitos trabalhistas inscritos na Constituição Federal.
Representantes das centrais de trabalhadores reunidos nesta quarta-feira (11) na sede do Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em São Paulo, reafirmaram não concordar com as propostas de reforma de Michel Temer como foram apresentadas. São elas, a da Previdência Social e a Trabalhista. Nova reunião está marcada para o dia 20 de janeiro para organizar a mobilização das entidades em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Por Railídia Carvalho
A reforma trabalhista enviada ao Congresso no fim de dezembro deixa mais da metade dos empregados formais do país e 99,3% das empresas sem representação no local de trabalho. A regra que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado, que consta no Projeto de Lei 6.787, estipula a eleição de representante nos locais de trabalho apenas em companhias com mais de 200 funcionários.
Milagre da modernização prometido por Temer embute ataques sem precedentes a direitos trabalhistas e sociais e, ao invés de reverter, tende a agravar a recessão.
Ao completar 75 anos, a Justiça do Trabalho vive um momento de turbulência, no olho do furacão da reforma trabalhista pretendida pelo governo, sob pressão empresarial. Criado em 1946, na Constituição posterior à ditadura do Estado Novo, o Tribunal Superior do Trabalho foi atacado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vê no TST um defensor excessivo dos trabalhadores, em prejuízo das empresas.
A proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo de Michel Temer no fim do ano passado não tem o novo como objetivo. Ao contrário, fundamenta-se no arcaico para tratar com a nova onda de desafios, associada à modernização das relações de trabalho no Brasil.
Por Márcio Pochmann*
A segurança jurídica é principio basilar de todo e qualquer Estado de Direito. Saber as regras do jogo (e como se pode jogar) é um bem valioso, tal como uma premissa indispensável para um ambiente que se propõe a ser fértil ao empreendimento, à produção e à pacificação de suas relações.
Por Daniel Guerra Amaral*
