A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou nesta quinta-feira (6) o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao jornalista Felipe Recondo. O ex-ministro ainda pode recorrer.
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em 2ª instância. O julgamento foi resultado de duas ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, o trânsito em julgado, conforme estabelece a Constituição.
Por Dayane Santos
Nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a Ação Declaratória de Constitucionalidade 44 (ADC) sobre a possibilidade de um réu condenado em segunda instância da Justiça começar a cumprir pena de prisão, o que para juristas viola o inciso LVII do artigo 5º da Constituição, que estabelece: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Por Dayane Santos
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta terça-feira (4) a atuação do Ministério Público Federal (MPF) no dia em que foi apresentada a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a sessão da Segunda Turma do STF, que julgou um recurso da defesa de Lula, Teori considerou que houve “espetacularização” no episódio.
O advogado de defesa da presidenta eleita Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, citou um trecho da Constituição Federal para entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feria (29), pedindo a anulação do impeachment da presidenta Dilma. "Nenhuma lesão de direito pode ficar afastada da apreciação do poder Judiciário", lembrou Cardozo.
O advogado de defesa da presidenta eleita Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, citou o artigo 5º da Constituição em que diz que "nenhuma lesão de Direito pode ficar pode ficar afastada da apreciação do poder judiciáiro" para entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a anulação do impeachment da presidenta Dilma.
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na data de 26 de setembro de 2016, pode ser considerada histórica. No contexto de um debate, que joga lenha ao tema do negociado sobre o legislado, o TST reafirma, por ampla maioria (22 votos a 4), que a lei e a Constituição são os limites, e não o inverso! A decisão reveste-se de maior simbolismo se verificarmos tratar-se de um dos principais temas da chamada “reforma trabalhista”.
PorJosé Eymard Loguercio*
Assinado pelo ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a presidenta eleita, Dilma Rousseff, protocolou nesta quinta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF), talvez sua última tentativa de anular o processo de impeachment que a afastou do cargo para qual foi eleita em 2014.
O Psol apresentou, nesta quarta-feira (28), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que reforma o ensino médio. Para a bancada do Psol na Câmara, a medida não atende ao pressuposto constitucional da urgência. A legenda também contesta o mérito da medida.
A bancada do PT no senado divulgou nota oficial, nesta quarta-feira (28), para manifestar apoio à senadora Gleisi Hoffmann após decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de acatar denúncia contra ela e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo na Operação Lava Jato. Os senadores manifestam confiança na Justiça e na inocência de Gleisi que “sofre constrangimentos e perseguições pela criminalização seletiva, arbitrária e vazia”, diz a nota.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) divulgou nota, nesta terça-feira (27), sobre a decisão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de acolher denúncia contra ela e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, onde destacou que o ministro relator Teori Zavascki concluiu que "não dá para ter certeza de que os fatos ocorreram, mas que nesse momento basta uma dúvida razoável para aceitar a denúncia."
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para julgamento, nesta quarta-feira (28), se o Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo ou que não tenham sido registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O tema é tratado em dois recursos nos quais a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) atua como amicus curie – ou seja, parte interessada.
