PCdoB: “Reforçar os compromissos mudancistas e desenvolvimentistas”

“Reforçar os compromissos mudancistas e desenvolvimentistas”
“A propósito do resultado das eleições gerais brasileiras em 2006”

“I – A vitória do povo e das forças progressistas

O êxito alcançado pela reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições presidenciais, quando atingiu mais de 58 milhões de votos, é uma vitória do povo e das forças progressistas brasileiras. Essa vitória tem sentido estratégico, se projeta na história e tem forte influência na vida nacional e internacional. Das onze eleições que se realizaram recentemente na América Latina, a vitória no Brasil teve elevada significação, somando-se às vitórias recentes de Evo Morales na Bolívia, de Daniel Ortega na Nicarágua e agora de Rafael Correa no Equador. A novidade está em que os governos progressistas no Brasil moderno não conseguiram chegar ao final do mandato ou ter continuidade com candidatos afinados com seu projeto. No segundo turno a campanha liderada por Lula foi capaz de ampliar sua base social e apoio político, de retomar ampla aglutinação de forças de caráter democrático e popular, de unir o movimento social e nortear pela esquerda o debate político. Depois de outubro desponta um país mais democrático, com melhores condições para vingar a alternativa de um novo projeto de desenvolvimento nacional.

O governo Lula sofreu pesada campanha da direita, moralista e golpista, mas reelegeu-se com ampla maioria sobre seu adversário, com 60% dos votos válidos. Fortaleceu o caráter progressista de seu governo durante a crise ao substituir ministros do núcleo central do governo. Mais que isso, a campanha da oposição obrigou a uma demarcação de campos políticos e ideológicos mais definidos, particularmente na segunda volta da disputa presidencial. Até mesmo uma importante liderança tucana afirmou que a derrota de seu partido foi eleitoral, política e ideológica. A idéia de que o Estado é o protagonista no projeto de desenvolvimento nacional, sobretudo em países como o Brasil prevaleceu. O programa privatista tornou-se indefensável. A candidatura conservadora neoliberal foi incapaz de defender seu próprio ideário. O Programa de Governo 2007-2010 expressa a superação de cedências e limites à mudança contidos na “Carta ao Povo Brasileiro” da campanha de 2002, assumindo um caráter nacional e democrático mais nítido e forte viés social, além de estabelecer claro compromisso desenvolvimentista.

Este desfecho estava longe do esperado pelo senso comum da direita e por muitos setores à esquerda. No auge da crise política a oposição conservadora avaliou que a campanha eleitoral de 2006 seria um simples passeio em dia agradável. Chegou a propor, confiante, que Lula assumisse o compromisso de não se recandidatar em troca de não ter consumado o seu impeachment. Pela “esquerda”, chegou-se a avaliar o governo Lula como batido, isolado e sem futuro. O fato é que a crise atingiu seriamente o partido hegemônico no governo, que teve dois presidentes e vários outros quadros de destaque afastados, provocando mudança substancial no núcleo do governo. Isto, porém, não abalou o prestígio do presidente e de seu governo, que em contraste ganhou apoio em vasta base popular.

O que possibilitou que o curso político não tivesse este desfecho negativo? Podem ser alinhados vários fatores ligados à ampliação da democracia e à elevação da consciência popular. Em crises políticas até meados dos anos 80 a intervenção das Forças Armadas, fundamentalmente com sentido anti-democrático, era recorrente na vida nacional. Desde então elas têm se limitado a seu papel constitucional sem envolver-se em ameaças ou tentativas golpistas. Trata-se de importante conquista democrática. De outra parte, a mídia controlada por alguns monopólios poderosos radicalizou sua tradição reacionária. Porém, não conseguiu convencer a vontade popular além de setores da chamada classe média. Parte substantiva da massa pobre, que ganha baixos salários, desempregada ou sem-terra, localizada na periferia dos grandes centros urbanos ou moradora das cidades do interior, passou a ver no governo Lula uma identidade com a solução de seus problemas, sobretudo através do alcance dos programas sociais. O presidente Lula conseguiu expressar uma relação de confiança com extensas camadas populares gerando um sentimento no povo de que as conquistas para seu bem-estar poderiam se elevar mais ainda com a reeleição. Reflexo disso é a demonstração neste pleito de 2006 da mudança do perfil social, ampliando significativamente a base popular do eleitorado que votou em Lula. Este se credenciou como destacada liderança popular, conseguindo se identificar com o sentimento das grandes massas da população brasileira.

II – O novo governo e suas perspectivas

A vitória que se abre com um segundo mandato de Lula é imprescindível para que o esforço de construção do novo projeto nacional ganhe maior convicção e adesão. É necessário persistir em reunir e organizar forças políticas e sociais para que se possa consumar esse objetivo. Isso requer um tempo político de acumulação de forças que não se deu no primeiro mandato presidencial. Hoje podemos constatar que são mais fortes as convicções mudancistas no seio do governo. Ganhou maior força no núcleo do governo uma perspectiva desenvolvimentista, sobretudo com a participação dos ministros Guido Mantega, Dilma Rousseff e Tarso Genro, assim como ganhou prestígio a equipe progressista que conduz a nova política externa do Itamaraty. O governo que será constituído para o segundo mandato de Lula parte de distinta realidade política e social, da herança gerada por ele mesmo, diferente do início de 2003.   

O Programa aprovado pelos partidos da base de sustentação do governo com o qual o presidente e sua equipe se comprometeram, o Programa de Governo 2007-2010, demarca com teses neoliberais e parte de uma avaliação bastante positiva do primeiro mandato para concluir que se vive um momento propício a mudanças maiores e mais profundas. Estabelece os seis compromissos básicos do novo governo, a saber: 1) Combate à exclusão social, à pobreza e à desigualdade; 2) Aprofundamento do novo modelo de desenvolvimento: crescimento com distribuição de renda e sustentabilidade ambiental; 3) Educação massiva e de qualidade. Cultura, comunicação, ciência e tecnologia como instrumentos de desenvolvimento e democracia; 4) Ampliação da democracia; 5) Garantir a segurança de brasileiros e brasileiras; 6) Inserção soberana no mundo. Estes compromissos significam a própria essência do programa e são desdobrados ao final em uma série de orientações setoriais, metas mais precisas e obras prioritárias de governo.

Para o segundo mandato torna-se possível um governo de coalizão com base programática. A rica experiência do primeiro mandato, bem como a opinião de lideranças aliadas, levaram o presidente Lula e dirigentes do PT a considerar a importância da conformação de um verdadeiro governo de coalizão de centro-esquerda, com uma plataforma explícita e responsabilidades partidárias definidas, para a realização dos objetivos governamentais. Um governo sem hegemonismo partidário, sem uni-partidarismo, mas frentista, que compreenda a representatividade dos Partidos de sua base de sustentação. O PMDB, com sua tradição democrática, como maior partido ao centro do espectro político, detentor da maior bancada da Câmara dos Deputados e do Senado, do maior número de prefeitos e vereadores e do maior número de governadores eleitos, naturalmente, deve ocupar papel destacado na formação do governo da República.

Apesar dos limites do sistema brasileiro de representação política é possível construir uma maioria no Congresso Nacional que permita a governabilidade no atual período. O Congresso Nacional teve renovada a composição da Câmara dos Deputados e de um terço do Senado. Na Câmara, não houve grandes mudanças em relação às bancadas dos partidos considerados de esquerda e de direita. PT, PSB e PCdoB, tidos como núcleo de esquerda da frente parlamentar de apoio a Lula, tiveram a soma dos seus deputados eleitos praticamente igual a 2002. PSDB e PFL, juntos, perderam 24 deputados em relação a 2002 (131 agora contra 155 naquela ocasião). Os partidos de centro tiveram uma boa performance, sobretudo o PMDB que poderá ser força decisiva na construção de uma maioria parlamentar para o governo de coalizão voltado para o desenvolvimento e para a distribuição de renda. No Senado o maior partido deve ser o PMDB, mas ainda são muito fortes as representações dos partidos conservadores, PFL e PSDB. Esforços serão necessários para que o Senado não continue a ser o bastião da oposição de direita, como na legislatura que ora se encerra.

Num quadro mais favorável do que o deixado pelas eleições de 2002, o governo poderá ter o apoio da maioria dos governadores, sendo que outros podem ser neutralizados. Resultante da evolução aberta pelo novo ciclo político inaugurado com a vitória de Lula desde 2002, o Nordeste vivencia significativa renovação política deslocando grupos políticos tradicionais estaduais, alguns oligárquicos, em Estados como Bahia, Pernambuco e Ceará, além do Rio Grande do Norte, de Sergipe e do Maranhão. Em contrapartida surgiram novas lideranças progressistas regionais. O PT e o PSB ganharam em três Estados cada um, o PDT ganhou no Maranhão; por isso boa parte dos governadores desta região poderá apoiar Lula. No Sul, destaca-se a vitória de Roberto Requião no Paraná, assim como, no Sudeste a eleição de Sérgio Cabral no Rio de Janeiro. No Norte, após 12 anos, desgarra-se do ninho tucano o Pará com a vitória de Ana Júlia Carepa. No cômputo geral dos Estados o apoio ao esforço desenvolvimentista do segundo mandato de Lula poderá se aproximar de vinte governadores. Na vida política brasileira há uma relação bastante estreita entre as posições dos governadores de Estados e as respectivas bancadas de deputados federais.

No âmago destas condições políticas atuais vai se impondo no âmbito nacional um verdadeiro clamor pelo desenvolvimento com maior justiça social, contra o ideário neoliberal, destacadamente em relação às privatizações e aos cortes de despesas sociais. No segundo turno da disputa de Lula contra Geraldo Alckmin (PSDB/PFL/PPS), o debate programático ganhou mais espaço e tornou mais nítidas as diferenças e compromissos dos candidatos. Os tucanos foram forçados a recuar temporariamente de suas posições neoliberais. A tradicional revista inglesa, porta-voz dos grandes capitalistas, The Economist, em defesa das privatizações havidas nos governos de Fernando Henrique Cardoso lavrou um editorial sugestivo: “Procura-se [no Brasil] um defensor das privatizações” apelo ao qual o ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, respondeu no final da campanha. Os dois governos de Fernando Henrique Cardoso foram abominados pelos próprios tucanos e o ex-presidente foi expurgado dos palanques e da proximidade com o candidato Alckmin. Na maioria do povo prevaleceu a opinião de que foram malditos os oito anos do governo de FHC. Desta forma pode-se dizer que as forças progressistas, desenvolvimentistas, ganharam o debate ideológico na campanha deste ano, e que vão se criando melhores condições para que o movimento social unido tenha um papel mais destacado como impulsionador das mudanças neste segundo mandato.

A direita ressentiu-se da derrota. O PSDB foi impelido a aprofundar suas divisões, e corre o risco de deserções. As suas duas maiores lideranças atuais disputam acirradamente o mesmo objetivo: a presidência da República em 2010. O governador eleito de São Paulo, José Serra ameaça fundar um novo partido de caráter centrista. O governador de Minas Gerais, Aécio Neves procura manobrar com outros partidos para viabilizar sua candidatura. O PFL que amargou sérias derrotas na Bahia, em Sergipe e em Pernambuco, declara encerrada sua aliança com o PSDB e diz que vai procurar caminho próprio, cada vez mais inviável para partido dessa natureza. A vitória acachapante de Lula calou de vez a investida golpista da oposição tornando letra morta o seu esbravejado “terceiro turno”. O PMDB ocupa – pelo resultado eleitoral favorável e diante de um acordo para participar de forma destacada no próximo governo – o lugar de atração de extratos do PFL e do PSDB que não conseguem mais se acomodar nesses partidos por causa da perda de poder. Este momento de atordoamento e busca de perspectiva da direita pode favorecer o novo governo, que goza de maior apoio político e adquiriu rica experiência para a construção do desenvolvimento nacional. É provável que decorra algum tempo até que a oposição se recomponha e encontre um novo mote revanchista para outra investida.

A mídia hegemônica monopolizada por correntes políticas conservadoras sofreu dura derrota. Essa mídia que segundo Wanderley Guilherme dos Santos “tem o poder de provocar crises”, apesar de realizar uma cobertura das eleições de modo distorcido, parcial e engajado partidariamente, sem explicitar seu partido, não influiu no desejo das grandes massas populares, não conseguiu mudar o curso da espetacular vitória de Lula. De forma crescente parcelas do povo começam a compreender que esta mídia dominante é uma ameaça à democracia, sendo necessárias medidas que democratizem os meios de comunicação do país, permitindo o acesso a estes meios tradicionais e modernos, de universidades, centros culturais, sindicatos, instituições da sociedade civil a fim de que tenham expressão as maiorias sociais e políticas.

A nova realidade não apaga a luta entre a continuidade e o aprofundamento das mudanças progressistas e, de outra parte, as pressões dos círculos financeiros dominantes e das forças políticas reacionárias sobre o governo para que elas retrocedam. Apesar dos avanços, não se pôde alcançar ainda em nosso país um novo poder político, uma nova relação estratégica de forças na sociedade brasileira. Seria ilusório então imaginar que o esquema de forças conservadoras de direita, modernas ou tradicionais, hoje representadas principalmente pelo PSDB e pelo PFL renunciasse a seus propósitos liberais e de submissão ao hegemonismo do imperialismo e a seus métodos de ação. A oposição tem força e quadros preparados no Congresso Nacional, em grandes Estados da federação como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, tem influência no Judiciário e na grande mídia. Em suma, tem força política, econômica e ideológica que precisa ser levada em consideração, porque exerce forte pressão sobre o governo, impondo seus interesses, impedindo a democratização do Estado brasileiro e das suas instituições políticas, e tentando atrelar o país à geopolítica da superpotência do Norte.

III – O cenário internacional e o novo governo

O ambiente externo também contém elementos que podem contribuir para a aplicação de um programa desenvolvimentista com justiça social sem a interferência inibidora que segue a geopolítica-econômica comandada pela superpotência estadunidense. Os EUA vão progressivamente se isolando na cena internacional. Passam por um processo de desindustrialização, de grande endividamento e déficits gigantescos. As guerras por eles perpetradas são repudiadas por todo o mundo. Os desatinos contra os povos consumados pelo governo Bush refletem-se sobre a própria nação americana. O presidente estadunidense começa sofrer grande derrota política interna com o resultado das recentes eleições parlamentares e de governadores. A vontade do imperialismo norte-americano de manter o status quo de um mundo unipolar por ele hegemonizado, acima do direito internacional e da ONU, choca-se crescentemente com a tendência objetiva à “multipolaridade”, a uma nova ordem mundial. Dessa forma, diante da realidade atual, mesmo contrariando interesses poderosos e em meio a profundos desequilíbrios, há mais espaço para ações políticas afirmativas de defesa da soberania, para manobras comerciais e diplomáticas, assim como para a unificação das lutas dos países em desenvolvimento e de seus povos.

Fato inusitado é que alguns destes países em desenvolvimento passam a ter posição credora em relação às grandes potências capitalistas, o que permite posturas mais afirmativas. Outros concentram em suas mãos parte significativa das reservas mundiais de energia, fator fundamentalmente indispensável a qualquer projeto de desenvolvimento sustentável. Assim, vários países em desenvolvimento, de diversas partes do mundo, buscam emparceirar-se – comercial e diplomaticamente – para continuar a se desenvolver de forma alternativa, fugindo ao hegemonismo das grandes potências. Neste sentido o Mercosul, respaldado com as vitórias do ascenso democrático e antiimperialista nos países latino-americanos, pode se ampliar e se consolidar, bem como outras parcerias brasileiras estabelecidas no governo Lula além continente. Há experiências internacionais que não se enquadram propriamente no receituário neoliberal e têm se avolumado e alcançado sucesso, oferecendo ensinamentos valiosos para o curso da realidade brasileira.

IV – A tarefa de reforçar os compromissos programáticos assumidos

O balanço do conjunto de fatores objetivos e subjetivos internos e externos permite que se tenha uma perspectiva mais otimista em relação às mudanças do segundo governo Lula. Este passou a reunir melhores condições para impulsionar a tendência democrática e progressista e poder assumir um caráter de governo mais frentista, aproveitando as condições políticas mais favoráveis, saindo da posição defensiva que lhe foi imposta pela direita e seus prepostos nos últimos dois anos, tornando-se mais favorável uma transição efetiva para um Brasil soberano, democrático e de bem estar para seu povo.

Do ponto de vista do PCdoB, nessa nova quadra política com a vitória pela conquista do segundo mandato, a orientação central do Partido está em lutar para cumprir os compromissos mudancistas e desenvolvimentistas assumidos pelo Presidente e pela frente política que o apoiou. Os comunistas devem lutar para que o novo programa de governo seja aplicado, devem assumir novos compromissos e responsabilidades de governo perante o povo, aprimorando sua experiência administrativa alcançada nos últimos quatro anos, participando ativamente desta nova fase que se abre com o segundo governo Lula. Devem procurar reforçar seus laços com o movimento social, tanto com o movimento social organizado, sindical e popular como também procurar estabelecer laços com as camadas mais pobres que elegeram Lula através de suas organizações culturais, religiosas, esportivas e de lazer. Transmitir em linguagem adequada as idéias e objetivos partidários para as grandes massas, utilizando meios de comunicação criadores e de baixo custo.

O empenho do PCdoB deve se concentrar em reforçar a concretização de uma reforma política democrática e pluralista, um desenvolvimento vigoroso voltado para inclusão das massas marginalizadas e a distribuição de renda, e a integração do continente latino-americano. Ademais, a reforma política adquire para o PCdoB o papel de tarefa prioritária, em decorrência da vigência da cláusula de barreira de 5% dos votos válidos em âmbito nacional para a Câmara Federal. O país mais democrático que emerge da reeleição do presidente Lula não se coaduna com o paradoxo da volta de restos de entulho antidemocrático, que leva à ressurgência da luta pela legalidade plena do PCdoB. A imposição autoritária da “cláusula” obriga os partidos que não a cumprirem a se fundirem e/ou desaparecerem. Esta é uma tentativa arbitrária de apagar por decreto a realidade pluripartidária em construção no Brasil, e estabelecer o status quo permanente de privilégio de alguns partidos dominantes no momento. Sua aplicação produz uma aberração inconstitucional de caráter antidemocrático no quadro partidário e na representação política, com a instituição de parlamentares e de partidos de “primeira e de segunda categoria”.

O Partido Comunista do Brasil não se fundirá nem desaparecerá. Sua ideologia, seu programa, sua fisionomia, sua trajetória têm sido uma exigência histórica, não se submetendo às injunções conjunturais de regimes liberticidas e autoritários. Desde sua fundação em 1922 o Partido jamais deixou de existir, mesmo em períodos históricos dos mais ditatoriais e obscurantistas da vida brasileira. Nesse sentido, contando com a virtude do ambiente democrático atual, o Partido lutará em três frentes: no parlamento, pela reforma política que amplie a liberdade política e aperfeiçoe o pluripartidarismo; no Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade da lei 6096 de 1995 (Lei da cláusula de barreira), ou pela sua interpretação conforme a Constituição; na opinião pública esclarecendo o caráter antidemocrático dessa lei, que impede realmente a liberdade de organização partidária, a qual se baseia no princípio da “igualdade de chances” para todos os partidos e que pressupõe a proteção à manifestação das minorias políticas.    

V – Tarefas imediatas do PCdoB, à guisa de conclusão

1 — Lutar para realizar os compromissos mudancistas e desenvolvimentistas assumidos pelo presidente da República e pelas forças que o apóiam e para a aplicação do Programa de Governo 2007-2010;

2 — Assumir, com base em propostas programáticas e como parte da coalizão governista, responsabilidades administrativas no governo cujo processo de construção está a cargo da direção partidária;

3 – No Congresso Nacional ajudar na construção da maioria política, respaldo necessário às propostas progressistas do novo governo Lula;

4 – Reforçar os laços com o movimento social sindical e popular e estabelecer vínculos com as camadas mais pobres que elegeram Lula como base fundamental e indispensável das transformações;

5 – Lutar por uma reforma política democrática e pluralista, por um desenvolvimento vigoroso voltado para o bem-estar do povo e pela integração continental sul-americana;

6 – Lutar pela plena legalidade do PCdoB buscando derrotar a excludente cláusula de barreira vigente de 5% nos tribunais, no Congresso Nacional e junto ao povo.

7 – Ajudar a concretizar uma ampla frente política, social, intelectual, jornalística e cultural pela democratização e pluralidade da mídia.

São Paulo, 25 de novembro de 2006
O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil.”