Câmara dos Deputados aprova recriação da Sudene

A área de atuação da nova Sudene abrangerá os estados da região Nordeste e municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Quaisquer municípios dessa área criados por desmembramento serão igualmente considerados como integrantes da área de atuação da superintendência.

Em uma das alterações feitas pelo relator está a representação dos municípios, dos empresários e dos trabalhadores, em número de três para cada grupo, no Conselho Deliberativo da Sudene. O Senado propunha um conselho sem representantes desses setores. Integrarão ainda o conselho os governadores dos estados abrangidos; o superintendente; o presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB); e os ministros da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Comitês

Para promover a integração das ações de apoio financeiro aos projetos da região, o Conselho Deliberativo da Sudene criará o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, de caráter consultivo. Ele será presidido pelo superintendente e integrado por representantes da administração superior dos bancos do Brasil (BB), do Nordeste (BNB), Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa Econômica Federal (CEF).

Já a integração das ações dos órgãos e entidades federais na área de atuação da Sudene poderá acontecer por meio do Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais, também de caráter consultivo, e composto por representantes das entidades federais de atuação regionalizada.

Quanto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o relator também retirou do texto diversas regulamentações. Ele manteve, entretanto, o fim do limite de 10% de recursos anuais destinados ao fundo para o financiamento de empreendimentos não-governamentais, assim como o fim do limite mínimo de chuvas (índice pluviométrico) a partir do qual uma região pode ser considerada pertencente ao semi-árido.

Os bancos gestores do FNE terão mais atribuições em relação às propostas de financiamento, como analisar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento com base na correlação custo/benefício e na capacidade futura de reembolso do financiamento pretendido.

BNB-Par

Para ampliar a atuação do Banco do Nordeste no mercado de capitais regional, o projeto autoriza a instituição a criar o Banco de Investimentos BNB-Par como sua subsidiária integral. As rotinas, os procedimentos e os critérios de decisão serão estabelecidos pelo Conselho Deliberativo da Sudene.

Plano Regional

O projeto institui ainda o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste com vários objetivos, entre os quais diminuir as desigualdades na distribuição de renda; gerar emprego e renda; reduzir as taxas de mortalidade materno-infantil e de analfabetismo; universalizar o saneamento básico e o ensino infantil, fundamental e médio; e garantir a sustentabilidade ambiental.

Esse plano compreenderá programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos, terá vigência de quatro anos, será revisado anualmente e tramitará juntamente com o Plano Plurianual (PPA). Sua metas serão anuais e quadrienais.

A Sudene avaliará o cumprimento do plano regional por meio de relatórios que deverão ser encaminhados à Comissão Mista de Orçamento e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional.

 
 
Fonte: Agência Câmara de Notícias