Governo enviará nova proposta para Emenda 3

A decisão foi tomada pelo ministro da Fazenda Guido Mantega e os líderes do governo na Câmara e no Senado. A nova proposta do governo foi discutida também em audiência pública pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, com os parlamentares das comissões de Desenvolvimento Econômico; de Trabalho e de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, na última semana.

Na avaliação do deputado Paulinho da Força (PDT-SP), o entendimento acalma os trabalhadores e acaba com as ameaças de greve geral contra a emenda 3. “Nós estávamos trabalhando com a idéia de marcar uma greve nacional no dia 1° de maio, mas vamos retirar essa proposta, principalmente porque não haverá análise do veto enquanto não existir acordo”, explicou ele, que é presidente da Força Sindical.

“Zona cinzenta”

O secretário da Receita afirmou que a nova proposta pode eliminar a chamada “zona cinzenta” no tratamento tributário e previdenciário a ser aplicado em determinadas relações trabalhistas. E retira de pauta a discussão sobre se os fiscais da Receita terão poder ou não para definir o que é pessoa jurídica ou pessoa física. “A nova proposta define quem é ou não pessoa jurídica”, afirmou.

Segundo Rachid, a intenção do governo é evitar a precarização das relações de trabalho.

Segundo ele ainda, “hoje, pessoas jurídicas estão sujeitas à tributação de 15% do lucro presumido. Pela nova proposta do governo, além desse valor, a “pessoa jurídica especial” deverá pagar o adicional de 10% como antecipação da contribuição previdenciária. Se essa pessoa jurídica contratada tiver empregados, poderá abater os 10% do que recolheu”.

Rachid afirmou ainda que não será considerada pessoa jurídica o prestador de serviço que atue em caráter personalista, com habitualidade de obrigações e subordinação.

Essa “relação personalíssima” ocorre quando a existência de uma pessoa jurídica serve, na prática, apenas para que uma pessoa física preste serviços a uma empresa sem sofrer os descontos que incidem sobre o salário de um trabalhador comum.

O novo texto vai substituir um projeto anterior que tentava resolver as polêmicas em torno da Emenda 3 à proposta que criou a Super-Receita. A emenda tirava dos auditores fiscais o poder de fechar as empresas individuais de prestação de serviços, atribuindo esse papel exclusivamente à Justiça do Trabalho. E foi vetada pelo presidente Lula.

Evitar precariedade

A tendência é de que, além dos 15% de tributos pagos normalmente pelas pessoas jurídicas, os artistas e jornalistas arquem com mais 10% de tributação, a título de contribuição previdenciária.

Segundo o ministro Guido Mantega, o projeto vai tentar evitar que essa relação de trabalho se torne precária, e não deixará que funcionários já contratados com carteira assinada sejam forçados a virar pessoas jurídicas pelos empregadores.

O ministro garantiu que advogados, médicos, dentistas e outros profissionais liberais não vão pagar nenhum tributo adicional. Ficou acertado, ainda, que o Congresso não vai votar o veto do presidente Lula à emenda 3 até que haja consenso em relação à matéria.

Com agências