Regularização fundiária beneficia meio milhão de famílias de baixa renda

O parlamentar explicou que a proposta vai solucionar graves problemas sociais, regularizando ocupações ainda não cadastradas e inscritas. “Mais de 85% do déficit habitacional brasileiro concentra-se na população com renda familiar de até cinco salários mínimos. Exatamente a faixa demográfica a que se destina a proposição”, afirmou.

A MP traz uma série de modificações legais visando assegurar maior efetividade aos programas habitacionais destinados às populações de baixa renda, realizados em imóveis da União, em especial os que envolvem medidas de regularização fundiária. Ela simplifica os requisitos para a inscrição dos imóveis nos casos de assentamentos informais definidos como zona especial de interesse social.

As exceções são imóveis localizados nas faixas de fronteira ou quando se tratar de imóveis sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

A MP permite a isenção de taxas de ocupação, foros e laudêmios em benefício da população de baixa renda – considerada como tal a renda familiar de até cinco salários mínimos. Também prevê a possibilidade de venda direta a beneficiários de programas de regularização fundiária ou de provisão habitacional de interesse social, sob as condições que especifica, dos imóveis não-operacionais e ociosos, pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A – em Liquidação e ao Fundo de Regime Geral da Previdência Social.

Inácio Arruda relembrou que uma MP editada em 2006 já previa o mesmo conteúdo da MP aprovada agora. Ele explicou que na ocasião a MP perdeu validade por decurso de prazo, e que para não haver prejuízos para as famílias beneficiadas pelo texto da MP, apresentou, ainda como deputado, um projeto de lei versando sobre a matéria.

De Brasília
Aline Pizatto