Redução da maioridade: um lastimável equívoco

Justa e natural, portanto, é a perplexidade e a indignação que se observam nos mais diversos segmentos sociais, que clamam por ações governamentais capazes de assegurar paz e tranqüilidade para todos e a punição dos criminosos.

 

Inúmeras propostas para combater o crime estão em debate. Em  destaque a que propõe a redução da maioridade penal para dezesseis anos, transformada na PEC 20/99, recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Trata-se de um lastimável equívoco.

 

Pretende-se colocar jovens de dezesseis anos na prisão, o que implica retirar-lhes qualquer oportunidade de recuperação e ressocialização, confinando-os em penitenciárias na companhia dos mais graduados profissionais do crime e chefes de quadrilhas.

 

O resultado final será o agravamento da violência e da criminalidade.

 

É chegada a hora de se enfrentar a questão da segurança pública entendendo que o País vive uma crise social extremamente grave e que a violência que explode em todos os lugares é um sinal evidente de sua agudeza.

 

A política neoliberal que conduziu os destinos de nosso país, a partir de 1990, resultou na ampliação vertiginosa da pauperização e da exclusão social, deixando milhões de brasileiros em condições sub-humanas, sem trabalho, sem teto, sem alimento, sem terra, sem educação, sem saúde, enfim, sem direito a uma vida digna. Ao mesmo tempo, proporcionou uma injusta e desenfreada concentração de rendas, criando um fosso imenso entre um punhado de privilegiados que tudo têm e milhões de miseráveis aos quais tudo é negado. Vale notar que se sobressaem entre os mais intransigentes defensores da redução da maioridade penal muitos daqueles que, adeptos e aplicadores do receituário neoliberal, contribuíram decisivamente para o  aguçamento da grave crise social que vive o País.

 

Quem mais sofre com tudo isto é o jovem que, conforme dados estatísticos, é a maior vítima da violência. Ademais, carente de tudo e sem qualquer perspectiva de futuro, sente-se discriminado pela sociedade e abandonado pelo poder público. Torna-se uma presa fácil para ser recrutado por organizações criminosas.

 

Assim, simplesmente colocar jovens de dezesseis anos na prisão não será solução para combater o crime e a violência, eis que, permanecendo a intolerável segregação social, a produção de jovens delinqüentes continuará em escala crescente.

 

Em face do clamor nacional, estamos diante de uma oportunidade ímpar para uma mobilização geral da sociedade com o objetivo de exigir dos governantes uma política de desenvolvimento com distribuição de rendas e valorização do trabalho, assegurando a adoção de políticas públicas direcionadas para as comunidades mais carentes e destinadas à geração de emprego e renda,  construção de moradias, saneamento, educação,  saúde,  cultura e  esporte.

 

Conjuntamente com essas medidas, promover o adequado aparelhamento da polícia, dotando-a das condições técnicas e científicas que se fazem necessárias, melhor qualificando e remunerando condignamente o seu pessoal. Também empreender reformas profundas no sistema penitenciário e na legislação penal e processual penal, com vista a assegurar a eficaz aplicação das penas e condições efetivas para a ressocialização do preso.  

 

         

                                         
Benedito Bizerril (advogado, representante da OAB-CE. no Conselho Estadual de Segurança Pública)