Lula Morais apresenta emenda assegurando investimentos em ações sociais
O deputado Lula Morais apresentou uma emenda compartilhada com o COEGEMAS (Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará) que acrescenta artigo ao Capítulo XII da Constituição Estadual.
Publicado 01/06/2007 12:57 | Editado 04/03/2020 16:37
A emenda enquadra o Ceará no Sistema Único de Assistência Social já existente na legislação federal e determina um percentual mínimo do orçamento para o investimento em ações sociais, como já acontece na área da saúde e educação.
Os recursos serão destinados à proteção social da família, indivíduos e grupos vunerabilizados pela condição de pobreza ou outras formas de exclusão, proteção às crianças e adolescentes em situação de risco, promoção de inclusão produtiva, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência promovendo integração à família e à comunidade.
A formulação e execução da política de Assistência Social, no âmbito estadual, deve está em consonância com a legislação federal vigente, efetivando a construção e consolidação do Sistema Único de Assistência Social, assegurando as ações sócio-assistenciais como direito não contributivo.
Fonte: Assessoria do Deputado Lula Morais