Senado tem parecer contrário à abertura de processo contra Gim Argello
O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, disse à Rádio Senado que as acusações contra o senador Gim Argello (PTB-DF) não podem servir para que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar abra processo contra ele, uma vez que se referem a fatos ocorridos
Publicado 07/08/2007 15:51 | Editado 04/03/2020 16:42
No caso do senador Gim Argello, todos os fatos relatados na representação dizem respeito a um período anterior à posse. O STF já disse que o estatuto político jurídico, ou seja, as normas que traçam os impedimentos, as incompatibilidades, as obrigações, os direitos e os deveres dos parlamentares, só são aplicáveis aos titulares dos cargos, e não aos suplentes. As prerrogativas só são aplicáveis aos titulares do cargo e só quebra decoro quem tem prerrogativa parlamentar. Antes do exercício do mandato, o problema é da Justiça Eleitoral, não do Senado – afirmou o advogado-geral.
Agência Senado