CPMF: tramitação lenta da matéria não afeta vigência da lei

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, em audiência pública na CCJ da Câmara, deixou clara a questão dos prazos em relação à CPMF. Ela é uma contribuição e não um imposto. Os impostos obedecem o princípio da anualidade e as contribuições o da trimestralidade. Sendo uma contribuição, a CPMF somente poderá entrar em vigência quando de sua criação ou quando, em sua prorrogação, ocorrer alguma modificação de seus termos originais.

No caso em pauta, a CPMF somente poderá ser cobrada depois de vencida a autorização legal atual, que se esgota dia 31 de dezembro próximo. Isso significa que, para não perder receita, o governo precisa garantir que nada se altere na legislação vigente da CPMF, pois não lhe é possível aprovar a prorrogação antes de 30 de setembro.

Custo político

Principal interlocutor do Palácio do Planalto com o Congresso sobre a questão da prorrogação da CPMF, o ministro de Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, negou a existência de um custo político para o governo a defesa da prorrogação da contribuição até 2011.

“Até agora não custou nada e nem vai custar”, reforçou o ministro Mares Guia, em entrevista a jornalistas depois da reunião do Comitê de Articulação e Pactuação Federativa. Segundo o ministro, a orientação continua sendo a de não compartilhar a CPMF com os municípios e Estados.

O líder da bancada do DEM na Câmara, deputado Onyx Lorenzoni (RS), afirmou que seu partido vai apelar inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o governo consiga aprovar a prorrogação da CPMF no Congresso.

“Vamos utilizar de todos os instrumentos regimentais e políticos no Legislativo para acabar com esse assalto. Mas a luta será em todos os fronts possíveis, vamos lutar no Parlamento e, se passar, vamos ao Supremo”, prometeu o parlamentar.

Tramitação

Após a aprovação na CCJ, o projeto será enviado a uma comissão especial encarregada de analisar seu mérito. O órgão colegiado deverá ser constituído até o fim da semana. O ex-ministro Antonio Palocci (PT-SP) deve ser designado relator da matéria.

A comissão especial consumirá, no mínimo, 48 horas, prazo para que os partidos indiquem os membros do colegiado. Após a designação do relator, é necessário que se respeite o prazo de dez sessões ordinárias para a apresentação do parecer, período em que são apresentadas as emendas.

Após aprovação na comissão, o que deve ocorrer entre final de setembro e início de outubro, segundo previsão das assessorias técnicas, o projeto será votado, em dois turnos, pelo plenário. O regimento prevê um intervalo de cinco sessões entre um turno e outro.

Aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para o Senado, sendo encaminhado à CCJ. O prazo mínimo para recebimento de emendas e aprovação do relatório é de quinze dias úteis. Será permitido pedido de vista por mais cinco dias. A votação em plenário também será em dois turnos, com interstício de cinco dias entre um e outro.

De Brasília

Com agências