Proposta de fundações estatais representa “cheque em branco”

As entidades sindicais chamam a isso de “cheque em branco”, destacou Flávio Tonelli, assessor técnico da Liderança do PCdoB, em debate nesta segunda-feira (13).

A Liderança do PCdoB na Câmara promoveu um debate sobre o assunto para tentar esclarecer essas questões. “Se é necessário adotar medidas para alterar as precárias condições dos serviços públicos, é importante verificar se as alterações caminham na direção da solução desses problemas”, destacou Tonelli.

A proposta de fundações estatais faz parte de ummodelo de descentralização, em que o governo quer introduzir mecanismos próprios da gestão de entidades privadas em entidades da administração indireta. O governo justifica a proposta com a necessidade de construção de um novo modelo de prestação de serviços públicos. 

Tonelli afirmou que existem muitos vácuos na proposta. Para ele, não basta definir as áreas de atuação das fundações estatais, existe necessidade de outra lei que regulamente as fundações estatais para legitimar a nova estrutura administrativa. E enumera os pontos onde não há clareza no funcionamento das fundações estatais: gestão orçamentária, patrimonial, contábil e de pessoal.

“Sem refresco”

“Nos textos divulgados sobre essa estrutura, abstém-se de discussões como os relacionados aos problemas de financiamento da prestação dos serviços públicos. A fundação estatal não se submeterá às regras de gestão pública – limites orçamentários, tetos para despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contingenciamentos etc”, destaca.

Tonelli lembra que “isso pode não significar refresco para a prestação de serviço público se a entidade que repassa os recursos sofrer contigenciamento”, que é restrição de repasse de recursos pelo governo federal.

“A entidade supervisora, que contrata e remunera à fundação pela prestação dos serviços públicos, continua submetida aos mesmos contingenciamentos e limites orçamentários relativos aos gastos correntes”, afirma, acrescentando que “com certeza, esses limites contribuirão para a definição quantitativa e qualitativa dos serviços que serão prestados”.

Modelo híbrido

As fundações estatais representam um modelo híbrido de gestão, que terá controle estatal e gestão privada. Pretende-se “um modelo dotado de maior autonomia e flexibilidade de gestão e que favoreça a eficácia e a eficiência da ação governamental, especialmente no que tange aos processos de aquisição, incorporação tecnológica, contratação, estruturação de carreira e remuneração da força de trabalho”, explica Tonelli.

A proposta do governo é de que as fundações estatais, “com uma correta administração de um orçamento global, flexibilidade na gestão de pessoal, associadas a metas e supervisão estatal, produzirão melhorias na prestação dos serviços públicos”.

Experiência de FHC

No governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foram criadas novas entidades totalmente privadas para a prestação de serviços públicos, como as organizações sociais. Também foram instituídas as agências reguladores para descentralizar os serviços de regulação e controle.

Tonelli faz questão de lembrar que o modelo privado de FHC praticamente fracassou, especialmente pela incapacidade de fiscalização pública e pela falta de controle social. “Várias dessas entidades estão envolvidas nos recentes escândalos envolvendo dinheiro público”, afirmou.

Amplo debate

Tonelli enfatiza a necessidade de “um amplo debate, que permitirá não apenas ponderar os pontos positivos e negativos no modelo proposto, mas, principalmente, responder à questão fundamental, como melhorar a prestação dos serviços públicos, com eficácia e controle social, assegurando cidadania, com universalidade de acesso e o adequado financiamento”.

Ele destaca ainda que “se, com as metas de superávit primário, os limites de gastos continuarem a constranger a realização de despesas com a prestação de serviços públicos, nenhuma descentralização ou flexibilização permitirá equacionar o adequado financiamento e reverter a precária situação dos serviços prestados à sociedade”.

Debate governamental

Aspectos jurídicos da fundação estatal como categoria descentralizada da ação do Estado no serviço público, principalmente na área de saúde, estarão em debate, também no âmbito do governo. Nesta terça-feira (14), os ministérios do Planejamento e da Saúde e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) promove encontro para discutir o tema.

A discussão, no auditório da Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, vai reunir os ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e José Gomes Temporão (Saúde), além de procuradores da República de vários Estados e representantes da Advocacia Geral da União, da Casa Civil e do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros.

De Brasília
Márcia Xavier