Mulheres cobram cumprimento de compromissos internacionais

As participantes da conferência enfatizaram a importância do Consenso de Quito, aprovado na 10a Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e o Caribe, realizado no início de agosto, em Quito, no Equador.

O Consenso quer garantir a paridade de gênero nas instituições do Estado, no âmbito nacional e local das democracias latino-americanas e caribenhas. No documento, os países signatários se comprometem a adotar medidas para garantir a participação das mulheres em cargos públicos, desenvolver políticas eleitorais que determinem aos partidos políticos a incorporação de uma agenda das mulheres nos seus programas e um enfoque de gênero em seus conteúdos e estatutos de participação igualitária.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, que participou do evento, destacou que mais de 40% da base do Poder Judiciário é composto por mulheres magistradas. No entanto, ainda há poucas na cúpula desse poder. Segundo ela, a minoria das mulheres que ocupa esses espaços de decisão, tanto no Tribunal Superior de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, devem muito ao movimento de mulheres.

Ela lembrou que na 4a Conferência Mundial de Mulheres (Beijing), realizada em 1995, em Pequim, o movimento de mulheres e feministas fez com que o governo brasileiro assumisse o compromisso de garantir assento às mulheres na cúpula do Poder Judiciário. Com isso, foi possível que a primeira mulher chegasse ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

“Isso é muito esquecido, não é dito, e pela primeira vez, talvez, venha a público. A idéia que se passa é que essas mulheres que chegaram à cúpula do poder pela primeira vez tenham ascendido por mera competência e pelas suas qualidades, quando, na verdade, elas se aproveitaram de um momento histórico em que o movimento de mulheres e feminista lançou as suas necessidades e conseguiu estabelecer um compromisso presidencial”, reconheceu a ministra do STJ.

Benefícios da lei

Eliana Calmon admitiu que o Judiciário vive um momento de perplexidade. “Hoje há uma nítida noção de que só é possível o exercício do poder se tivermos sensibilidade para entender o que a sociedade quer. Por isso, é preciso ouvir os movimentos sociais”.

Como exemplo, ela citou a dificuldade de algumas magistradas em compreender a dimensão da Lei Maria da Penha. Segundo a ministra, algumas magistradas não tinham a real compreensão de que a lei anterior à Lei Maria da Penha era nociva às mulheres em situação de violência. “Elas não tinham o retorno do mal que a lei 9099 estava fazendo à sociedade”.

A Lei 9099 permitia que os casos de agressões à mulher fossem julgados pelos Juizados de Pequenas Causas e estabelecia penas pecuniárias e prestação de serviços para o agressor.
 

A ministra contou que a Lei Maria da Penha ainda causa perplexidade a algumas magistradas que avaliam a legislação como motivadora de novas desigualdades. “Essa interpretação é uma deformação do Poder Judiciário. Afinal, é preciso que nós conheçamos a sociedade brasileira e saibamos que a mulher ainda exerce um papel de muita fragilidade nesse espaço social. Daí, porque o magistrado, ao aplicar a lei, necessita deste olhar para ser um agente político adequado para a sociedade brasileira”.

O evento conta com a presença de autoridades nacionais e internacionais que apresentaram experiências e propostas para que a mulher aumente a sua participação nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos países da América Latina e Caribe.

Fonte: SEPM