Frustrada tentativa da Abril de “abortar” CPI

Chinaglia admite no pedido de Miro Teixeira “mais um elemento de reflexão, do ponto de vista de análise do fato determinado”. Em ocasião anterior, o Presidente da Câmara admitiu que não podia ir contra o regimento da Casa.

O regimento interno da Câmara exige, para abertura de uma CPI o número mínimo de assinatura – 171 parlamentares – e o fato determinado. No caso da CPI da Abril-Telefônica, existem 182 assinaturas – 11 a mais do que o mínimo exigido – e fato determinado comprovado por parecer técnico da Secretaria-Geral da Mesa.

A ilicitude do fato deve ser averiguada a partir das investigações. A CPI tem a missão de apurar os fatos para determinar se há ilicitude. O pedido de CPI, de autoria do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), não é uma acusação de ilegalidade, é autorização para que o Parlamento investigue “as circunstâncias e as conseqüências decorrentes do processo de autorização, por parte da Anatel, referente à reestruturação societária e transferência de controle de outorgas envolvendo as empresas da TVA – controladas pelo Grupo Abril e a Telesp, controlada pela empresa espanhola Telefônica, no que diz respeito aos princípios da defesa da livre concorrência, dos direitos do consumidor e da soberania nacional”.

Sem pressa

Ao responder a Questão de Ordem no 156 do deputado Miro Teixeira, que não tem dada marcada para acontecer, o Presidente da Casa, dará uma definição à criação da CPI.

No requerimento, o líder do PDT não demonstra pressa na decisão. “Imagino que V.Exa. deve dispor de um tempo – é este o teor do meu requerimento – para examinar o cumprimento da exigência do fato determinado na acepção da expressão, não na generalidade da expressão. Não que seja qualquer fato determinado, mas, acima de tudo, que seja um fato determinado passível de investigação por inquérito parlamentar”.

O deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) foi quem levantou a questão da CPI em plenário, dias após a apresentação do requerimento, no último dia 23. Segundo ele, é preciso aguardar os pareceres da Anatel e Cade “para que possamos verificar se há dolo, erro, se a lei não foi respeitada, se o interesse do consumidor foi descuidado”.

O deputado Miro Teixeira disse, na ocasião que “houve o encaminhamento de requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito a V.Exa. Há 4 requerimentos encaminhados à Mesa, esse é o quinto. Portanto, regimentalmente, estaríamos diante do caso de instalação quase automática. Cumprindo os pressupostos, restaria pouco a V.Exa. decidir”.

Batendo em retirada

Após a sistemática campanha da Revista Veja contra a instalação da CPI da Abril-Telefônica, aumentou o número de pedidos de retirada de assinaturas do requerimento de criação da CPI. Até agora foram apresentados 22 pedidos. No entanto, os pedidos não tem validade legal. Todos são indeferidos, porque, pelo regimento da Casa, após dado entrada no requerimento não é possível mais a retirada de assinaturas.

Somente uma nova lista com metade mais um dos requerentes pode sustar a tramitação da CPI, explica o secretário-geral da Mesa, Mozart Viana. A expectativa é de que o número máximo de parlamentares que voltaram atrás na decisão chegou ao limite. Parlamentares e assessores acreditam que é muito difícil reunir 92 nomes da lista de 182 que assinaram o requerimento.

O pedido de retirada serve apenas para marcar posição. E existe casos como o da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que não consta no requerimento de criação da CPI, mas que apresentou requerimento para retirada da assinatura.