Emenda 29: CUT critica proposta do Senado para a saúde
Em nota conjunta, a CUT e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS-CUT), criticou a regulamentação proposta pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para a Emenda Constitucional 29. Segundo a nota, “a proposta da Comissã
Publicado 04/10/2007 11:42
Nota conjunta da CUT e da CNTSS-CUT*
A Emenda Constitucional 29 deve ser regulamentada, mas não nos moldes aprovados na terça-feira (2) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A proposta da Comissão retiraria investimentos do sistema de saúde pública brasileiro e acabaria com as perspectivas de finalmente darmos ao Sistema Único de Saúde o papel de justiça social com a amplitude para a qual foi criado. Além de manter a atual regra de destinação obrigatória de recursos da União para a Saúde, o projeto ainda embute gastos que deveriam ser supridos por outras rubricas do Orçamento.
Afinal, é justo limitarmos as possibilidades da saúde pública enquanto bilhões são usados para o pagamento da dívida pública ou enquanto as Desvinculações de Receitas da União (DRUs) continuam minando os recursos destinados constitucionalmente para a saúde ou para a educação?
A CUT defende que a regulamentação da EC 29 garanta a destinação de ao menos 10% das receitas brutas da União para a Saúde, como defendem também alguns integrantes do governo. Outra reivindicação é de que as verbas da Saúde não sejam alvo das DRUs.
Insistimos também que o SUS deve ter sua gestão aprimorada, garantindo a legitimidade dos Conselhos Municipais, Estaduais e o Nacional, que já deliberaram pela regulamentação da EC 29 nos moldes também defendidos pela CUT.
A proposta da Comissão do Senado torna-se ainda mais indesejada por ocorrer no mês em que têm início as Conferências Estaduais e, posteriormente, a Conferência Nacional. Em ocasiões anteriores, essas conferências já haviam defendido a regulamentação da EC 29 segundo os princípios que agora a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado quer desprezar.
Lembramos também que há um projeto de regulamentação sendo debatido no Congresso Nacional desde 2001, tendo chegado a consenso com diferentes setores da sociedade. A proposta da Comissão desmonta todo esse processo.
Do governo federal, cobramos coerência na defesa da saúde pública.
Essas são algumas das razões pelas quais realizaremos em Brasília, no próximo dia 5 de dezembro, uma Marcha Nacional com a participação das demais centrais.
Vamos novamente pressionar o Congresso e o governo em defesa do SUS e pela retirada da proposta encaminhada ontem.
*Artur Henrique, presidente nacional da CUT
*Maria Aparecida do Amaral Godoi Faria, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS-CUT)