Perpétua: Brasil Telecom desrespeita consumidor

Estão confirmadas as suspeitas levantadas pela deputada federal Perpétua Almeida sobre o serviço prestado pela Brasil Telecom no Acre. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), a empresa tem 180 dias, contados desde a semana passada, para corrigir distorções graves na transmissão de Internet Banda Larga no Estado – principal motivo de reclamações dos usuários. A interrupção freqüente do sinal acarreta reclamações e prejuízos ao comércio em geral, às prefeituras, ao governo do Estado, aos estudantes e à imprensa, dentre tantos outros segmentos atingidos.

Por ordem do TCU, quando chegar março de 2008, a operadora e a Anatel deverão ter concluído uma nova proposta de regulamentação, devidamente adequada aos padrões de exigência dos usuários. “Já não era sem tempo. “Esse tipo de abuso precisa ter um fim”, disse a deputada, que reconheceu a rapidez com que os ministros do TCU trataram o assunto.

O acórdão 21092006, assinado pelo vice-presidente do TCU, ministro Guilherme Palmeira, revela que a empresa também descumpre suas metas de qualidade para a telefonia móvel, outro serviço que teve um crescimento vertiginoso nos últimos anos. A equipe de auditores entendeu que “a expansão das redes para comportar o ingresso de novos usuários não pode se dá em prejuízo da qualidade da prestação de serviços”, o que afeta diretamente clientes novos e antigos.

A inexistência de planejamento integrado é outra falta imperdoável, segundo a auditoria. “O processo de regulamentação não considera adequadamente as demandas (reclamações) da sociedade”, diz o documento. “Apesar de dez anos de serviço regulamentado, as distorções não vêm sendo tempestivamente corrigidas”, acrescenta.   Num prazo menor – 30 dias – a Brasil Telecom estará obrigada a informar ao TCU quais critérios são adotados para definir o valor das multas aplicadas aos usuários.

O TCU investigou o contrato da Brasil Telecom com a União e também analisou, detalhadamente, o comportamento da agência reguladora, a Anatel, considerada culpada por não exercer sua obrigação de fiscalizar a atenção dada pela Brasil Telecom aos usuários.

Para provar que o interesse direto do consumidor não é levado em conta, a auditoria deixa claro que a Anatel não tem como foco aquele que usa e paga pelo serviço. Até mesmo o Comitê de Defesa dos Usuários, um braço da fiscalização que deve garantir, por lei, representantes da sociedade civil, foi desativado. Os auditores consideraram a fiscalização “limitada e insuficiente” e determinaram, ainda, que o comitê seja reaberto, assegurando a participação de clientes nas decisões conjuntas entre Anatel e Brasil Telecom.

A lei determina que a Anatel produza com freqüência aferições sobre o grau de satisfação do usuário. No entanto, de acordo com a auditoria, a operadora limitou-se a fazer, apenas, “uma pesquisa, como medida isolada, para retratar o que o cliente considera mais importante para atender suas necessidades. Esse tipo de deficiência, diz o acórdão, gerou outras impropriedades graves: “não são realizadas auditorias nos sistemas de faturamento” da Brasil Telecom, ficando evidente o descumprimento das obrigações contratuais.

Provocada a apresentar contraprovas, a Anatel alegou redução no seu orçamento desde 2004, o que, segundo a agência, inviabilizou o planejamento de fiscalização. Ao Ministério das Telecomunicações, o tribunal recomendou que seja revisto o contingenciamento sistemático de verbas destinadas a autarquias especiais, sob pena de agravamento da insatisfação popular e do descumprimento das normais técnicas previstas em lei.  O acórdão pode ser acessado pela Internet , através do site do TCU, mediante o código AC-2339-47/07-P.

O início de tudo

A fiscalização realizada agora pelo TCU no contrato de permissão da Brasil Telecom foi recomendada, há dois meses, pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal. Por unanimidade, os parlamentares acataram a proposta de fiscalização apresentada pela deputada Perpétua Almeida. A época, o presidente da comissão, deputado Celso Russomano, entendeu que “o descumprimento das exigências legais é fato inconcebível no país”, e ameaçou estender a proposta de fiscalização a outros estados. No Acre, onde a Brasil Telecom é alvo de centenas de reclamações, o  Procon e o Ministério Público acompanharam as investigações.

                    De Brasília: Assem Neto