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Câmara debaterá plebiscito sobre revisão constitucional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove nesta terça-feira (13) audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). O deputado “condensou” na sua emenda outras que

 



 


 
Conforme a proposta, o quorum de deliberação da revisão seria de maioria absoluta (em vez dos atuais 3/5), e a revisão seria limitada aos títulos sobre organização dos Poderes (IV) e tributação e orçamento (VI).



Segundo a proposta, serão objeto do plebiscito, em uma única pergunta, a possibilidade de realização da revisão constitucional, o seu quorum e a sua limitação temática.



Conforme a PEC, a propaganda eleitoral gratuita será estendida por mais dez minutos diários, a serem distribuídos proporcionalmente entre os partidos políticos concorrentes no pleito, destinados exclusivamente à transmissão dos
esclarecimentos relativos ao plebiscito.



A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.



Foi convidado para discutir o assunto o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Paulo Brossard. A audiência, sugerida pelo deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), está marcada para as 10 horas, no plenário 1.



Fonte: Agência Câmara