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Novas leis vão apressar julgamentos e combater impunidade
Novas leis vão reger a área de segurança pública e justiça. A Câmara dos Deputados votou, até tarde da noite desta quarta-feira (14), oito projetos de lei que, entre outras, tipifica como crimes o seqüestro-relâmpago e abusos sexua
Publicado 15/05/2008 15:02
O deputado Flávio Dino explicou que dois casos recentes reforçaram a necessidade de mudanças no funcionamento do Tribunal do Júri – um é deles é o assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, cujo acusado, o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, foi absolvido num segundo julgamento, após condenação a 30 anos de prisão no primeiro júri.
“Isso foi possível graças a um recurso anacrônico chamado “protesto por novo júri”, que se tornou praticamente automático em condenações superiores a 20 anos de prisão”, afirmou o deputado, acrescentando que “o projeto extingue o “protesto por novo júri”, o que impedirá a repetição de situações do gênero”, afirmou.
“O outro caso é o da menina Isabella, cujo pai e a madrasta estão presos preventivamente acusados pelo seu assassinato. É um tipo de julgamento que, se fossem seguidas as excessivas formalidades exigidas atualmente pelo rito do Tribunal do Júri, poderia se arrastar durante anos sem uma conclusão”, explicou o parlamentar.
“As mudanças introduzidas pelo projeto – mais de 100 ao todo – visam a criação de um procedimento próprio para os processos de competência do Júri, bem mais célere que o hoje adotado pelo Código de Processo Penal”, disse ainda Flávio Dino, acrescentando que “em ação, esse conjunto de medidas deve se tornar um instrumento poderoso de combate à impunidade”.
Presos monitorados
O projeto de monitoramento eletrônico de presos vai permitir a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico em condenados, em casos específicos. Flávio Dino, autor da matéria, destacou que a matéria rejeita a possibilidade de monitoramento eletrônico no trabalho externo do regime fechado, a conversibilidade da prisão preventiva em liberdade vigiada e, também, a limitação temporal da vigilância eletrônica.
Para o relator, entre os benefícios da medida estão “a redução da sobrecarga a que o sistema prisional está submetido, a reprodução da bem-sucedida experiência estrangeira com sistemas de monitoramento eletrônico e o sensível abatimento nos gastos públicos com execução penal, uma vez que o monitoramento eletrônico custa cerca de metade do que o Estado gasta por ano com a permanência de um detento no presídio”.
Ele também argumentou que o monitoramento permite maior viabilidade de reintegração do condenado à sociedade, uma vez que o equipamento permite ao monitorado manter atividades como trabalho, estudo e contato com seus familiares.
“Num momento em que nosso sistema prisional atravessa tão grave crise e em que mesmo a eficácia da pena privativa de liberdade é questionada por um segmento significativo da criminologia, é louvável um projeto de lei que tenciona prestigiar o regime aberto”, elogiou Flávio Dino.
O deputado disse ainda que é necessário assegurar a discrição dos aparelhos a serem utilizados, de forma que os condenados tenham sua imagem preservada e não sejam estigmatizados, e também a informação dos monitorados acerca do funcionamento do programa. “Nesses moldes, a medida satisfaz plenamente o princípio da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil que é garantido no artigo 1º da Constituição Federal”, reforça.
Menor infrator
Também foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do deputado Márcio França (PSB-SP), que determina que o juiz observe se o réu já cumpriu medida socioeducativa de internação quando era menor de 18 anos. A legislação aprovada aprecia os casos de grave ameaça ou violência à pessoa.
Segundo o deputado Márcio França, a medida, além de reguladora, é educativa, já que busca chamar a atenção do menor e da sociedade em geral para os casos de crimes reincidentes. “A população brasileira já não aceita mais que esses atos graves cometidos por menores sejam simplesmente apagados assim que esse menor atinja a maioridade e cometa então um crime correspondente”, disse França.
De Brasília
Márcia Xavier