Manifesto contra preços diferenciados no cartão de crédito é enviado à Câmara
O Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Ceará (FPDC), que reúne 11 entidades que atuam na educação e defesa do consumidor no Estado, encaminha hoje à Câmara dos Deputados, em Brasília, manifesto contra o projeto de lei 213/2007 do senador Adelmir Sa
Publicado 22/10/2008 10:57 | Editado 04/03/2020 16:36
Segundo Cláudia Santos, presidente do FPDC, o manifesto objetiva, além de ampliar a discussão sobre o tema, chamar a atenção da sociedade para a prática de cobrança abusiva e sensibilizar os deputados federais, fornecendo fundamentos jurídicos, para que eles rejeitem a proposta. ´No nosso entendimento, esse projeto de lei fere frontalmente direitos já assegurados e propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor ao tentar incluir um parágrafo no artigo 39, que dispoõe sobre práticas abusivas´, explica a advogada.
De acordo com ela, o projeto de lei só vem a favorecer os comerciantes, em detrimento do consumidor, ao legalizar o repasse das taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito ao diferenciar o preço de à vista daquele cobrado no cartão. ´Por que o cliente deve arcar com o ônus (taxa) se quem contratou com a operadora foi o comerciante? Ninguém é obrigado a vender a cartão. O lojista não pode transferir este custo para o consumidor´, afirma.
Para o deputado federal Chico Lopes (PCdoB CE) o projeto de lei é um retrocesso na luta em defesa do consumidor e representa uma ameaça a benefícios como segurança e praticidade aos usuários de cartões de crédito.