Mudanças no repasse do ICMS para os municípios do Ceará

A distribuição da fatia de 25% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que o Estado arrecada e distribui entre os seus 184 municípios sofrerá alterações em 2009. Os atuais critérios que dividem os recursos considerando o total da população, os gastos em educação e uma outra parte distribuída de forma igualitária não serão mais utilizados. O repasse passa a depender de critérios educacionais, de saúde e ambientais, nessa respectiva ordem de peso.

A partir de janeiro, pela Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, os 25% serão repartidos da seguinte forma: 18% em função do Índice Municipal de Qualidade Educacional, formado pela taxa de aprovação dos alunos da rede municipal; 5% em função do Índice Municipal de Qualidade de Saúde, formado pelos indicadores de mortalidade infantil; e 2% em função do Índice Municipal de Qualidade do Meio ambiente, o que obrigará os municípios a terem aterro sanitário.

Os índices acima começaram a ser calculados neste ano pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). Os de 2008, segundo o secretário da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE), Mauro Filho, deve ser publicado hoje ou segunda-feira próxima, no Diário Oficial do Estado. A medida, de acordo com ele, “vai forçar os municípios cearenses a se preocuparem mais com a qualidade da educação, com o atendimento de saúde e com a gestão do meio ambiente”. Vale ressaltar que os 75% restantes da arrecadação do ICMS permanecem sendo repartidos entre as cidades, considerando o Valor Adicionado Fiscal, ou seja, quanto mais o município gerar do imposto em seu território, mais receita receberá.

Entre os meses de janeiro e setembro de 2008, o titular da Sefaz/CE, informa terem sido arrecadados R$ 3,4 bilhões com o ICMS (21,56% a mais do que em igual intervalo de 2007). O imposto responde por 92,8% do recolhimento de tributos do Ceará. Para o líder do governo estadual na Assembléia Legislativa, Nélson Martins (PT), a previsão é que a arrecadação bata os R$ 4,5 bilhões ao fim do ano.

Conflitos políticos

O petista reconhece que a reforma na lei irá gerar conflitos políticos entre os municípios, no entanto, será um mecanismo que deixará todos os municípios em igual patamar de beneficiamento com os recursos. Ressalta que não há desculpas para as administrações públicas municipais manifestarem surpresa. “Foi dado o ano todo para cada município se organizar”, observa.

Metas para até 2010

Dentre as metas da gestão de Cid Gomes para até 2010 está a redução do pagamento do 13º salário dos servidores para 1 dia. Nesse ano é feito em 3 dias e, em 2009, cairá para 2 dias. Segundo Mauro Filho, as datas para a 2ª parcela deste ano será divulgada ainda em novembro.

O aprimoramento da fiscalização das fronteiras do Estado, continua tendo fevereiro como prazo para início. “No dia 5 de novembro, a diretoria do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) aprova a operação de crédito. Está confirmado a votação para o dia 5 de novembro”, disse o secretário, ontem, durante o Congresso Ceará Gestão Pública. Conforme ele, serão R$ 140 milhões — sendo R$ 90 milhões do BID, R$ 20 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e R$ 30 milhões do Executivo Estadual. Segundo ele, também haverá avanço na substituição tributária para vários setores.

“Está previsto auto-peças, eletroeletrônicos e móveis”, adianta. O cruzamento de dados, por exemplo, junto a operadoras de cartões de crédito, de acordo com Mauro Filho, já permitiu ao Estado detectar a sonegação de R$ 740 milhões de ICMS.