Leis sancionadas na Capital não entram em vigor
Prefeito Dário Berger diz que não irá afrontar o judiciário
Publicado 04/02/2009 14:56 | Editado 04/03/2020 17:14
O prefeito de Florianópolis, Dário Berger, declarou nesta quarta-feira que os projetos de lei aprovados pelos vereadores, no dia 26 de janeiro durante a convocação extraordinária, estão valendo. Porém, o prefeito não vai colocar nenhuma lei em vigor antes de uma decisão final da Justiça, mesmo com o aval da Procuradoria do Município que atesta a validade das matérias sancionadas.
— Nunca afrontei e não vou afrontar o judiciário — garantiu Dário.
Somente na última segunda-feira, o prefeito foi intimado e informado oficialmente da decisão preliminar do desembargador Carlos Alberto Civinski que suspendeu a convocação extraordinária da Câmara e a validade dos projetos aprovados. Na tarde desta quarta-feira, a Procuradoria encaminhou à Justiça os esclarecimentos exigidos.
— A Ação é intempestiva porque não descumpriu norma nenhuma. É inócua porque as leis já estavam aprovadas e sancionadas. O Gean (Loureiro, presidente da Câmara de Vereadores) foi intimado às 19h30min daquela terça-feira (27 de janeiro), quando as leis já estavam sancionadas — disse Dário sobre o teor da resposta.
Para o advogado, especialista em Direito Público, Ronei Danielli, o teor jurídico alcançado com a sanção e publicação no Diário Oficial garante a validade das leis.
— As determinações da Justiça eram para impedir que o prefeito sancionasse as leis. Porém, a intimação chegou depois do ato consumado. Por isso, entendo que as leis estão em pleno vigor — analisou.
Danielli acredita que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deverá conhecer o pedido de suspensão de liminar da Câmara de Vereadores, pois há apenas a decisão monocrática (do desembargador Carlos Alberto Civinski) sem a análise do colegiado, uma exigência comum do STJ para deliberar sobre as ações.
Mesmo com a possível validade dos projetos aprovados, existe “cautela e prudência” do Executivo. A folha de pagamento de fevereiro dos servidores fechou sem o aumento do percentual de desconto previdenciário, que passaria de 8% para 11% e não houve mudanças nas secretarias e cargos comissionados.
DIÁRIO CATARINENSE – Rony Ramos