Flávio Dino quer obrigar no STF funcionamento das comissões das MPs

Dino afirma que se tornou insustentável a dinâmica de votações de MPs feitas às pressas, com textos retificados na última hora “na perna do relator”. Essa prática, diz o comunista, leva a oposição a obstruir os trabalhos porque não conhece o texto e os deputados da base a se confundirem, porque também não sabem o que estão votando.

Na última quarta-feira (1o), a apreciação da MP que alterou a tabela do Imposto de Renda causou tumulto no plenário porque a maioria dos deputados desconhecia o relatório do deputado João Leão (PP-BA).
 

“O relator chega à última hora com um relatório de 50 folhas, mudando artigos na hora da votação, e quer que aprovemos o texto?”, questiona Dino. A intempestividade de Leão irritou até o presidente Michel Temer. “Quero dizer ao plenário, especialmente aos senhores relatores das medidas provisórias, que temos de organizar esse jogo. Não é possível que, durante a votação, no momento da discussão, se façam as mais variadas alterações”, reclamou o peemedebista.
 

Diante da prática que também na avaliação de Michel Temer se tornou insustentável, ele fez um ultimato aos deputados: determinou que os relatores das sete medidas provisórias (MPs 452 a 458) que trancam a pauta da Casa apresentem os respectivos relatórios até o dia 13 de abril. Os parlamentares que desrespeitarem o prazo serão destituídos dos cargos de relator e substituídos por outros colegas. “Caso contrário, não conseguiremos levar isso adiante. Fica uma coisa inteiramente indisciplinada”, protestou.
 

Mas Dino não acha suficiente a imposição de prazo aos relatores. “Se é para judicializar o Legislativo, vamos fazer tudo de uma vez”, defende o comunista. Ele deseja que já que o STF está prestes a se pronunciar sobre o rito de votação das medidas provisórias, que julgue simultaneamente o seu mandado de segurança para apreciar o tema por completo.

Dino lembra que o artigo 62, parágrafo 9º, da Constituição Federal obriga a instalação e funcionamento das comissões mistas das MPs para apresentação de parecer prévio às matérias. Como o STF é o curador da Constituição, Dino espera que ele se manifeste, também, sobre a observância desse dispositivo.
 

Acrescentada pela Emenda Constitucional 32 de 2001, a obrigatoriedade de funcionamento da comissão mista das MPs sempre foi tratada como letra morta pela dificuldade prática de transpô-la do papel para o cotidiano da atividade parlamentar.

Durante esses últimos oito anos, apenas uma vez, em 2004, a comissão mista foi constituída para discutir a MP sobre o salário mínimo e, mesmo assim, não produziu parecer. O relator designado para a matéria, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou o relatório no plenário da Câmara nos moldes do que vem sendo feito até hoje.
 

Com o passar dos anos, as Mesas Diretoras das duas casas firmaram um entendimento para justificar a não instalação desses colegiados. Invocam a Resolução 1/2002 do Congresso Nacional que dispõe sobre a matéria, a qual permitiria que se no prazo de 14 dias de funcionamento a comissão não apresentasse o parecer, ele seria lido, discutido e votado no plenário da Câmara. Os dirigentes das duas casas alegam que o prazo é curto e que o excesso de medidas provisórias sobrecarrega a pauta do Legislativo, conturbando o exercício da atividade parlamentar.

Agência Estado