Lula Morais propõe a criação do Cadastro para Bloqueio de Telemarketing
O deputado Lula Morais apresentou projeto de Lei (66/2009) que institui no âmbito estadual o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. O cadastro tem o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos qu
Publicado 03/04/2009 09:12 | Editado 04/03/2020 16:35
Segundo o deputado Lula Morais, o projeto visa defender o direito do consumidor que por muitas vezes recebe diversas ligações de instituições em horários inoportunos e sem qualquer autorização prévia.
Esta proposta tem respaldo em decisões de outros estados brasileiros, como São Paulo e Distrito Federal, e em outros países, como Estados Unidos. Pelo projeto, a pessoa se cadastra e nenhum telemarketing poderá ligar para sua casa, escritório, ou celular.
A implantação, o gerenciamento e a divulgação do cadastro é de competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor DECON/PROCON – Ceará. As penalidades serão aplicadas ao que rege o Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Assesoria do Deputado Lula Morais