Governo da Bahia: ANP e Sefaz renovam parceria na fiscalização de combustíveis

Além do governador Jaques Wagner e do secretário da Sefaz, Carlos Martins, o concorrido ato no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia, contou com as presenças do secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – Setre, Nilton Vasconcelos; do presidente da Bahiagás, Davidson Magalhães; e do deputado federal Daniel Almeida (PCdoB); entre outras autoridades. As distribuidoras estavam representadas pela Petrobras – estatal líder do setor – e outras empresas do mercado local.

Martins destacou a importância do ato e reafirmou as expectativas positivas na luta contra sonegação no estado. “A renovação do convênio vai contribuir para a redução das práticas de não conformidade, a concorrência desleal e as práticas de sonegação”. O prazo de vigência do convênio – o segundo firmado entre os dois órgãos – é de 24 meses. O governador também demonstrou confiança e sinalizou o objetivo de vitórias ainda maiores para o setor.

E a julgar pelo decréscimo no percentual de combustíveis adulterados no país, a expectativa tem fundamentos. Nos últimos seis anos, o índice caiu de 18% para a ordem de 3% para baixo – percentual internacionalmente aceito. Há que se atentar, entretanto, para a generalidade dos números. “São índices médios, que encobrem, em certa medida, problemas locais”, explica Haroldo Lima. “Na Bahia, por exemplo, algumas regiões indicam índices de não-conformidades superiores em mais que o dobro do nacional; daí a importância de uma fiscalização conjunta nessas localidades”, completou.

Qualidade e sonegação

Para além do fator qualidade – que, evidente, é imprescindível -, a manipulação dos combustíveis reflete diretamente no quesito sonegação de impostos. Em termos simplificados, ao adicionar solventes mais baratos que a gasolina, por exemplo, ao combustível, e revendê-lo seguindo o mesmo patamar de preços dos postos de combustíveis, o sonegador lucra na diferença entre os valores. O consumidor, por sua vez, paga por um produto, mas adquire outro de qualidade inferior. Daí a importância de uma atuação conjunta entre ANP e Sefaz. “A ANP não fiscaliza por causa da sonegação, mas por conta da qualidade do produto, porque o brasileiro tem direito a ter acesso a um combustível de qualidade. Ao fazer isso, automaticamente está se combatendo também a sonegação, que é o foco principal da Fazenda; daí o interesse mútuo na parceria”, frisou Lima.

As pesquisas coordenadas pela Agência Nacional de Petróleo operam justamente na identificação dos locais em que a adulteração está sendo feita, sinalizando favoravelmente à atuação da Sefaz. Guanambi, Brumado, Valença, Itabuna e Ilhéus já foram identificadas como recordistas de adulteração no álcool. Salvador, em contrapartida, se destaca positivamente. “Em geral, a Bahia está bem no âmbito da qualidade”, analisa Lima, que ainda sugeriu um trabalho conjunto entre o coordenador da ANP no Nordeste, Francisco Nelson, e o secretário Carlos Martins.

Nova Lei do gás

Sancionada em 05 de março, a Lei n.º 11.909 introduziu novo marco regulatório para o transporte de gás natural no Brasil e atividades associadas. A resolução especifica normas para a exploração econômica do transporte de gás natural, incluindo os processos de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização. “A Lei permite o acesso e a fabricação dos gasodutos de maneira mais rápida e mais segura”, avalia o diretor-geral da ANP.

De fato, a nova sanção permite que o Ministério das Minas e Energia proponha a construção ou ampliação de gasodutos via processos de licitação pública; além de prever a possibilidade de utilização de recursos oriundos de parcerias público-privadas, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. “Juntando com o aumento da oferta do gás no país, a perspectiva é de crescimento do setor, com reflexos positivos para a indústria, o transporte e o uso residencial”, aposta Haroldo Lima.

Se todo esse pacote de medidas irá refletir em queda no preço final ao consumidor, Lima acredita que sim. “A ANP monitora os preços dos combustíveis, divulga, faz pesquisas, mas não interfere na fixação dos preços. Quando é constatada alguma grande distorção, encaminhamos ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, vinculado ao Ministério da Justiça), que é quem fiscaliza as práticas abusivas no setor”, De concreto, ainda não há previsão de quando haverá alteração nos valores repassados ao consumidor, “mas tudo indica que haverá sim, a médio prazo”, frisou Haroldo Lima.

A regulamentação da lei está prevista para ocorrer em 90 dias (a contar pelo dia da sanção), mas já vigora; embora preveja um regime de transição para alguns casos.

De Salvador,

Camila Jasmin