ABI: revogação da Lei de Imprensa é um importante avanço
O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Mauricio Azedo, afirmou que a revogação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei 5.250, de 1967, mais conhecida como Lei de Imprensa, significa “um importante avanço na constituição de uma socieda
Publicado 01/05/2009 21:25
Em entrevista nesta sexta-feria (1) ao programa “Alô, Rio”, da Rádio Nacional do Rio de Janeiro, Azedo disse que a decisão tomada na quinta (30) pelo STF “risca do mapa do sistema juridico do país um texto que tinha sido estabelecido ainda no tempo da ditadura militar e que constituía uma ameaça muito grande à liberdade de expressão e à liberdade de informação”.
O presidente da ABI destacou que a lei agora revogada era altamente discriminatória para os profissionais de comunicação, “porque impunha para crimes identificados no Código Penal penas maiores do que as impostas às pessoas comuns”.
Sobre a questão do direito de resposta, Azedo considera que pode ou não ser regulado por uma nova lei a ser votada pelo Congresso Nacional. “O fato é que o direito de resposta já está definido como uma garantia constitucional, e o que for postulado em relação a esse dispositivo da Constituição vai ser objeto de decisão do Poder Judiciário, que em suas várias instâncias vai proteger o direito daqueles que se considerem prejudicados.”
Mauricio Azedo lembrou que a ação que resultou na revogação da Lei de Imprensa foi de autoria de um membro do Conselho Consultivo da ABI, o jornalista e deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ).