Deputados querem veto de Lula a prêmio para exportadores

O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), já anunciou que Lula deve vetar a matéria.

O assunto é complicado e remete ao ano de 1969, quando foi editado um decreto-lei para incentivar as exportações. Flávio Dino, que conseguiu elevar de 25 para 162 votos contra o projeto, demonstrou para os parlamentares que a aprovação da emenda cria uma situação de Robin Hood às avessas. “Vamos tirar os pobres para dar aos ricos.”

A suposta dívida da União com os setores industriais exportadores seria de bilhões de reais. Com esse crédito, os empresários abatem nos impostos devidos, o que reduzia a arrecadação do IPI. Flávio Dino alerta que a arrecadação do IPI junto com o Imposto de Renda serve de cálculo para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na prática, o pagamento do crédito-prêmio aos exportadores significa reduzir os recursos repassados aos municípios. Ele destaca que pelo menos cinco mil municípios brasileiros – os mais pobres – têm no FPM sua principal fonte de recursos.

Para Flávio Dino, a emenda, que foi apresentada como solução, vai gerar mais problemas. Segundo ele, o correto é o Presidente Lula vetar a matéria e aguardar o julgamento da ação sobre o assunto, que deve ocorrer no próximo dia 12 no Supremo Tribunal Federal (STF).

Se o Supremo reconhecer que existe algum tipo de dívida da União com os exportadores, o Presidente Lula deve chamar os empresários do setor para negociar um acordo.

Fontana é da mesma opinião. Ele também manifestou preocupação com a insegurança jurídica gerada pela nova lei. O líder do governo propõe que se aguarde o julgamento do STF para que governo tenha segurança jurídica para propor alternativas para os exportadores. Ele adiantou que o governo é contra a extensão do benefício até 2002.

Manancial de problemas

O crédito-prêmio de IPI foi um incentivo fiscal concedido pelo governo aos exportadores em 1969. Os exportadores passaram a ter direito a um crédito tributário que podia ser abatido no IPI.

Em 1979, em razão de pactos internacionais, o Brasil revogou o incentivo no dia 30 de junho de 1983. Nesse período, em função de crises econômicas, o governo estendeu o benefício por um período para além da data marcada para extinção, o que gerou muitas ações judiciais. A Justiça, em seus julgamentos, oscilou em suas decisões, uns admitindo que o prêmio havia sido extinto em 1983; outros, em 1990.

Em razão dessas dúvidas, foi apresentada a emenda no Senado. O que era para ser solução, demonstrou ser um manancial de novos problemas, ao estender o prazo do crédito prêmio até 31 de dezembro de 2002.

Flávio Dino diz que, criando do nada essa nova data, a emenda eleva o passivo em milhões. Os empresários dizem que são dezenas de bilhões; a Receita, que são centenas de bilhões; o parlamentar alega que “o certo é que são bilhões”, valores superiores aos incentivos dados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e que representam 40 anos de Bolsa-Família.

O deputado comunista fez questão de justificar a posição do PCdoB na votação. O único Partido que não se dividiu na votação. Até os partidos da base aliada, como o próprio PT, esteve dividido. “Nós reconhecemos a importância dos exportadores. Somos um partido desenvolvimentista e sempre apoiamos as medidas de incentivo às exportações, mas que sejam razoável, mas esse texto não é razoável, esse texto é desastroso”, afirma.

De Brasília
Márcia Xavier