Prefeitura de Januária vai liberar recursos para creches

O tema foi debatido em audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores de Januária a pedido do presidente da comissão, deputado Ruy Muniz (DEM), diante do fechamento de 26 das 27 creches que existiriam na cidade, deixando sem atendimento cerca de três mil crianças. "Muitas crianças estão fora das creches e sem alimentação, e os pais estão em dificuldades porque precisam trabalhar e não têm onde deixar os filhos. Dificuldades são normais nas mudanças de administração, mas já se passaram oito meses e precisamos apurar o que está acontecendo", afirmou o deputado durante a reunião.

Segundo o representante da creche Medalha Milagrosa, da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Levianópolis, Luiz Carlos de Souza Matos, a unidade está fechada desde setembro de 2007, deixando de atender 100 crianças. "Foram dezenas de correspondências sem resposta, solicitando a reabertura. Recentemente a Secretaria de Educação respondeu a uma delas, dizendo que agora isso não seria possível diante de mudanças no sistema, mas recursos existem", denunciou Luiz Carlos.

Após a fala de representantes das creches, da prefeitura, da Secretaria de Estado de Educação e vereadores, constatou-se que há um impasse na questão a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e que há divergências entre os dados sobre a situação das creches. A secretária municipal de Educação, Maria José Lacerda Botelho, disse não ter conhecimento dos dados apresentados, e que o número de creches na cidade seria de 16, totalizando o atendimento de 1.070 crianças. Ela admitiu, entretanto, que faltam informações oficiais completas sobre o sistema de creches.

Ela informou que, pela LDB, as creches atualmente integram a educação básica junto com a educação infantil. Com isso, devem sair da alçada das secretarias de ação social, passando às secretarias de educação. "Mas o município não tem condições de assumir imediatamente essas creches na situação em que elas se encontram, de total abandono, caracterizando uma vergonha nacional", disse Maria José. Ela alegou que, pelo novo sistema legal, a secretaria não poderia receber creches de caráter assistencialista, que fornecem apenas alimentação. Segundo ela, as creches que estavam funcionando em Januária tinham essa característica, e que por isso não estariam recebendo recursos. Ela informou que, recentemente, a secretaria criou dois centros de educação infantil, que estão recebendo mais de 200 crianças que ficaram sem atendimento.

A secretária registrou, ainda, que muitas das creches funcionam em prédios precários ou mesmo sem instalações físicas mínimas ou banheiros, como uma das unidades que funcionaria num poleiro de galinha. "Se eu fosse inspetora, daria um parecer para que não funcionassem pelas condições precárias. Precisamos de recursos, apoio e de uma parceria de toda a sociedade, pois Januária está à margem da educação", conclamou.

Crianças estão fora do censo escolar e creches não são reconhecidas pelo MEC

Segundo a superintendente regional de Ensino, Tânia Maria de Matos Normanha, a situação das creches que motivaram a audiência não é de conhecimento da Superintendência, uma vez que não são cadastradas no Ministério da Educação (MEC). "Há dois anos temos solicitado a documentação das creches e não recebemos. Por isso elas hoje são inexistentes". Ela informou que o município apenas solicitou, em setembro do ano passado, a criação de mais creches e a regularização de outras para 2010.

A superintendente regional de Ensino informou à comissão que, com a situação criada na cidade, a maioria das crianças das creches não cadastradas no MEC não são consideradas no censo escolar. Para a promotora de Justiça da Infância e Juventude de Januária, Daniela Yokoyama, isso é preocupante, uma vez que o município está deixando de receber verbas repassadas anualmente com base nos dados do censo escolar. "O primeiro passo para resolver a gravidade dessa situação é a regularização e a legalização das creches", frisou a promotora, informando que tem acompanhado a situação junto à prefeitura.

O promotor de Justiça Felipe Araújo acrescentou que o Ministério Público já requisitou por diversas vezes autos de convênios de creches e dados sobre a situação, mas sem sucesso, porque o município não saberia informar. Ele trouxe à tona os recursos, de R$ 300 mil, depositados na conta da prefeitura e sugeriu que fossem liberados para permitir a reabertura de creches que tenham apresentado alguma prestação de contas à prefeitura.

Diversos vereadores e representantes da comunidade se revezaram no microfone defendendo uma solução para o problema, entre os quais Hamilton Viana (PT). Ele destacou que as creches, regularizadas ou não, existem na cidade há 27 anos, possuindo o chamado termo de trabalho, que lhes asseguraria, para alimentação, R$ 17,20 por criança ao mês, do governo federal. "Que seja liberado pelo menos isso às creches", cobrou.

Já o prefeito, antes de se comprometer a repassar os recursos federais retidos, argumentou que, apesar da importância do atendimento às crianças, "não poderia correr o risco de cometer o erro de improbidade administrativa" na liberação de verbas. "Em oito meses de gestão, tenho 38 processos questionando atos de administração passada", justificou.

Deputados destacam que município perde recursos e propõem solução de impasse

O presidente da comissão, deputado Ruy Muniz, pediu união política no município para resolver o impasse e a reabertura das creches a partir da semana que vem, de forma a priorizar as crianças. Ele defendeu, ainda, providências visando à regularização das creches, lembrando que, apesar das dificuldades enfrentadas na cidade, a LDB trouxe avanços ao formalizar a educação de 0 a 3 anos prestada pela creche, de forma a valorizar a educação infantil no País.

O deputado frisou que o município, sem a atualização do censo escolar e sem a regularização das creches, está deixando de receber quase mil reais a cada ano por criança fora da escola infantil. Defendeu, por exemplo, que o Conselho Municipal de Educação seja acionado para autorizar o funcionamento das creches que se regularizem. "Temos que ter todas as crianças na escola", frisou ele, que por meio da comissão repassou a membros da Câmara, das creches e da Prefeitura documento sobre as diretrizes para o funcionamento da educação infantil, com vistas a auxiliar o processo de transição e readequação das creches de Januária.

O deputado Carlin Moura (PcdoB) endossou os avanços trazidos pela LDB em vários pontos e disse que essa compreensão deve ter como foco a garantia do direito da criança de acesso à creche. "Não se pode perder de vista a defesa desse direito", alertou, defendendo prioridade de verbas nos orçamentos estadual e municipal para a criança e o adolescente.

Falta de planejamento – Para o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), faltou planejamento para que a situação não tivesse chegado a ponto de prejudicar o atendimento às crianças. Ele sugeriu que a Secretaria Municipal de Educação e a Superintendência Regional de Ensino se unam numa força-tarefa para levantar a real situação das creches na cidade, tanto em números de unidades existentes como de crianças atendidas. "Nosso papel é estimular ações pró-ativas e essa situação precisa ser resolvida", enfatizou o deputado.

Já o deputado Arlen Santiago (PTB) afirmou que muitas vezes o próprio Congresso Nacional gera dificuldades em nome da legalidade, a exemplo do que estaria ocorrendo para o repasse de recursos a creches em Januária. "As transferências sociais, por exemplo, são proibidas em época de eleição. Mas temos eleição de dois em dois anos no País e isso acaba prejudicando a população", registrou o deputado. Ele defendeu que a Prefeitura de Januária defina qual a disponibilidade financeira do município para que sejam atendidas as crianças até cinco anos de idade e que um Projeto de Lei Municipal a respeito seja debatido na Câmara. Ele pediu, ainda, providências para que o censo escolar espelhe a realidade no município e garanta o repasse de recursos.

Os deputados aprovaram requerimentos a partir das questões pontuadas durante a reunião

Fonte – ALMG