Municípios do PI terão redução de 80% das dívidas junto ao TCE

A Lei Estadual n° 5.889, aprovada em 25 de agosto desse ano, possibilita que as prefeituras tenham suas dívidas abatidas em até 80%.

Tribunal de Contas do Piauí - Reprodução
Na última semana, a APPM (Associação Piauiense de Municípios) anunciou aos prefeitos a aprovação da Lei Estadual n° 5.889, de 25 de agosto de 2009. Segundo a mesmas, há a possibilidade de redução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado às prefeituras.

A APPM ressalta ainda que, devido à importância financeira e administrativa que a lei traz, é crucial que os prefeitos a analisem com a devida atenção, em virtude do prazo que expira no dia 25 de setembro próximo.

A lei permitirá uma redução das dividas em ate 80% do seu valor total nos municípios que estiverem com débitos atrasados junto ao Tribunal de Contas do Estado.