Meio ambiente: Aldo Rebelo defende viés consultivo para o Conama

A ideia é defendida pelo líder comunista Aldo Rebelo (PCdoB-SP), ex-presidente da Câmara dos Deputados, que assumiu, na semana passada, mais uma missão polêmica – a de relator da Comissão Especial que vai analisar a reformulação do Código Florestal. Um pomo da discórdia que está sob o fogo cruzado dos ambientalistas e ruralistas. 

“O Conama deve ser um órgão consultivo”, afirmou Rebelo, em entrevista exclusiva ao DCI. “O órgão que legisla sobre qualquer matéria no País é o Congresso, e não um órgão que não foi eleito, que não tem legitimidade de legislar”, justificou. Ele também criticou a atuação de ONGs estrangeiras no País para promover uma guerra comercial contra o Brasil.

Confira os principais trechos da entrevista, a seguir.

DCI: Como estão os trabalhos sobre o novo Código Florestal? Qual a previsão de conclusão?

Aldo Rebelo: Não temos previsão de conclusão. Nós só temos previsão do início. Agora, pelo menos já começamos. É um trabalho que não deve ter uma conclusão rápida. A ideia é levar isso até março, abril do próximo ano.

DCI: Há seis propostas que estão sendo avaliadas. É isso mesmo?

Aldo: Exatamente. Se você for considerar rigorosamente, tem muito mais do que isso. Tem 40 e tantas matérias sobre o assunto tramitando na Câmara. Então, é muita matéria para ser debatida e conversada pra chegarmos a, pelo menos, votar alguma coisa de relevância.

DCI: Foi surpresa o senhor ser designado relator do Código Florestal?

Aldo: Fui indicado por todos os partidos, menos, oficialmente, pelo PSOL e pelo PV. Fui indicado pelo PT, PCdoB, PSB, PDT, PMDB, DEM, PSDB. É um tema polêmico, mas havia uma radicalização envolvendo as teses da agricultura e as teses do meio ambiente. Nós temos de elaborar um Código Florestal que preserve o meio ambiente e que preserve a agricultura também. O deputado Ivan Valente (PSol-SP) não concordou com essa indicação por causa de sua posição contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a demarcação contínua das terras indígenas de Raposa Serra do Sol (RR). É mais uma vez uma polêmica também em que eu acho que ali você podia preservar também os interesses de todo mundo. Quando você separa o País em índio e não-índio, você já está errado. E a minha visão é que os interesses dos índios e dos não-índios no Brasil têm de ser compostos em torno do interesse público, do interesse nacional. Mas isso vira discurso e, o que é pior, o meio de vida de muita gente. Gente que se alimenta dessa guerra fratricida. Essas pessoas falam dos arrozeiros, mas não falam dos milhares de caboclos pobres que vivem a mesma vida dos índios e que foram excluídos da solução.

DCI: Os ambientalistas reclamam também que, no caso dos transgênicos, o senhor adotou uma posição mais flexível.

Aldo: No caso dos transgênicos, eu recebi uma matéria do governo que era muito confusa e procurei dar racionalidade. Nós vivíamos em moratória. Os pesquisadores da Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], por exemplo, estavam proibidos de pesquisar aquilo que os outros países já faziam (Estados Unidos, Índia, Cuba). Eu encontrei uma forma de introduzir o dispositivo que o projeto original do governo não tinha, que era a autorização da pesquisa com célula-tronco. Graças a Deus todos os cientistas são unânimes em reconhecer que foi um avanço muito grande para a ciência e para a saúde do País.

DCI: Qual é a sua posição em relação à reformulação do Código Florestal?

Aldo: Nós devemos proibir os abusos contra o meio ambiente, que são visíveis, são reais, não são fictícios. Se não houver uma legislação rigorosa de fato, nós não vamos conter a fúria do desenvolvimento. Esta é nossa missão: cultivar e proteger a terra e dialogar com os movimentos ambientalistas, que são, de fato, organizações humanitárias preocupadas com o bem comum, e diferenciá-las daquelas ONGs, algumas delas com sede no exterior, financiadas por capital externo, que estão a serviço de uma guerra comercial contra o Brasil. Por isso, há ofensiva principalmente contra a região de fronteira agrícola no Brasil. Se você inviabiliza a agricultura em Mato Grosso, por exemplo, você anula uma boa parte daquilo que o País produz. Então, eu acho que é preciso separar o joio do trigo.

DCI: O senhor já tem opinião sobre a flexibilização da Reserva Legal?

Aldo: Mandei elaborar um estudo comparativo sobre a reserva legal no mundo. Quero saber como é nos Estados Unidos, na Suíça, que é sede de uma dessas ONGs que atuam no Brasil, como é na Alemanha, que é sede de outra organização que atua no Brasil. E quero saber também se pode haver uma conspiração do latifúndio – porque a legislação ambiental pode inviabilizar pequenas propriedades. Se você inviabiliza 30%, 40%, 50% da sua propriedade, você pode torná-la economicamente inviável. A saída, então, é vender.

DCI: O que o senhor acha de delegar aos estados a competência de legislar a gestão ambiental?

Aldo: Nesse caso tem de dar a césar o que é de césar e a deus o que é de deus. Não pode haver a ideia de que só o estado ou só a União legisla. Hoje, é uma legislação concorrente. 

DCI: Qual a sua avaliação sobre essa ideia de imunidade para as áreas já consolidadas de produção?

Aldo: Você não pode ter uma lei pra retroagir, caracterizar como crime aquilo que no passado foi uma virtude. Não posso admitir que um sujeito que foi à Amazônia, e que era obrigado a desmatar 50% de sua área, seja hoje transformado um criminoso porque a legislação diz que ele tem de preservar 80%.

DCI: Essas propostas não colidem com a ideia pregada de desmatamento zero na Amazônia?

Aldo: Não sei. Eu ouvi a opinião do presidente da República contra a tese do desmatamento zero. Devemos nos orientar pelo interesse público.

DCI: O que acha do pagamento por serviços ambientais?

Aldo: Sou favorável, mas sou contra a ideia de transformar o Brasil numa espécie de bolsista dos países ricos para deixar de produzir. Essa ideia acho absurda.

DCI: Cerca de 3 milhões de produtores rurais temem ficar ilegais se não regularizarem as reservas legais de preservação ambiental até o dia 11 de dezembro, conforme decreto presidencial. Qual sua opinião?

Aldo: Acho que o governo vai ter de reavaliar esse prazo. É irracional você pensar que vai discutir o Código Florestal em cima de um decreto dessa natureza.

DCI: Para resolver esse problema, estaria sendo negociada uma emenda que modificaria as atribuições do Conama. Tem conhecimento dela?

Aldo: O Conama deve ser um órgão consultivo. O órgão que legisla sobre qualquer matéria no País é o Congresso, não um órgão que não foi eleito, que não tem legitimidade de legislar, não tem por que legislar. É um conceito. O Conama não é um órgão legislativo. Então, eu acho que o Conama tem atribuições que extrapolam aquilo que a Constituição prevê para órgãos dessa natureza.

DCI: E o senhor acha que a questão da reformulação das atribuições do Conama passa pelo debate sobre o Código Florestal?

Aldo: Não, porque isso já está previsto em outro projeto na própria Câmara [projeto n. 5367/2009, do coordenador da bancada ruralista, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC)]. A não ser que algum parlamentar discorde disso. 

Reproduzido do blog O Outro Lado da Notícia