Carlin eleito vice-presidente de comissão na ALMG

O inciso vetado foi o de número XI, do artigo 1º, que concede o passe livre no transporte coletivo aos portadores de epilepsia e a um acompanhante, quando necessário, para consultas médicas, psicológicas e encontros promovidos por associações de epilepsia. O restante da proposição foi sancionada e transformada na Lei 18.873, de 2009.
Na justificativa para o veto, o governador argumenta que o inciso vetado cria despesas sem indicar fonte de custeio, contrariando a Constituição da República. A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas acrescentou, ainda, que a proposta de passe livre contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, por ter sido feita sem avaliação de impacto nas contas públicas.

A estimativa da Secretaria é de que 277 mil portadores de epilepsia poderiam reclamar o benefício, além dos respectivos acompanhantes, em igual número, o que chegaria a 554 mil pessoas que ficariam isentas de pagar a passagem.
A comissão terá 20 dias para emitir parecer e encaminhar ao Plenário. A decisão será em votação secreta e em turno único. O veto só pode ser derrubado pela maioria absoluta (39 votos).

O que é a doença – Epilepsia é uma alteração na atividade elétrica do cérebro, temporária e reversível, que produz manifestações motoras, sensitivas, sensoriais, psíquicas ou neurovegetativas (disritmia cerebral paroxística). Para ser considerada epilepsia, deve ser excluída a convulsão causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos, já que são classificadas diferentemente.