Plano diretor pode levar energia a loteamento não regularizados

Solicitada pelo deputado Carlin Moura (PCdoB), a reunião conjunta das Comissões de Participação Popular e de Assuntos Municipais e Regionalização discutiu as dificuldades dos moradores do loteamento Liberdade II, que fica em Contagem, na divisa com o município de Ribeirão das Neves.

A mudança no Plano Diretor é necessária para transformar o bairro não regularizado em área de interesse social, o que permitirá à Cemig construir a rede elétrica no local. Sem essa mudança, a construção dessa rede permanece como obrigação da empresa responsável pelo loteamento, que nunca fez o serviço. A sugestão para a mudança da lei municipal será feita à Câmara de Vereadores de Contagem, por meio de requerimento aprovado pelas comissões da Assembleia. Outros três requerimentos para tentar resolver os problemas dos moradores foram aprovados.

A solução para a falta de energia e de água, no entanto, depende ainda de um acordo com o Ministério Público, uma vez que este efetivou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Cemig e a Copasa, em agosto de 2002, que proíbe as empresas de atenderem loteamentos não regularizados. Um dos requerimentos aprovados propõe a solicitação de uma audiência dos deputados com o procurador-geral de Justiça para convencê-lo a revogar o TAC.

A intenção do TAC é proteger as áreas de preservação ambiental do avanço de loteamentos clandestinos. No entanto, para o deputado Carlin Moura, o acordo acaba penalizando o lado mais fraco, ou seja, os moradores humildes que foram ludibriados por empreendedores que venderam lotes não regularizados. Por esse motivo, outro requerimento das comissões parlamentares se destina a pedir, à Promotoria de Justiça de Contagem, a reabertura de inquérito civil para garantir aos moradores do Liberdade II os direitos fundamentais de acesso à água, saneamento, energia, saúde e educação.

Contagem tem pelo menos 40 loteamentos clandestinos

A situação dos moradores do Liberdade II se repete em cerca de 40 loteamentos em Contagem. O levantamento foi realizado pela Copasa, segundo o superintendente operacional da empresa, Clébio Antônio Batista. A situação descrita pelos moradores é dramática. De acordo com os representantes da Associação de Moradores do Liberdade II, Paulino de Souza e Luiz Antônio Reis, é usada água de um poço artesiano, contaminada por coliformes fecais. Ainda assim, as mulheres são obrigadas a levar na cabeça a água até suas casas. "Cheguei a ficar 21 dias sem água, com um bebê recém-nascido", afirmou Souza.

No bairro, não há coleta de lixo, nem iluminação, nem calçamento, nem transporte, nem posto de saúde ou escola. "Devia chamar bairro da Fartura, porque farta (sic) tudo", se queixou uma das moradoras. Quem vive ali tem que andar três quilômetros para pegar ônibus, dois quilômetros para deixar o lixo em um ponto de coleta, tudo em Ribeirão das Neves, atravessando a divisa municipal.

Para obter atendimento médico, nem atravessar a divisa está resolvendo mais. Os moradores se queixaram que o posto do bairro Liberdade, em Neves, não está aceitando atendê-los. Para tentar resolver o problema, as comissões aprovaram requerimento para solicitar que a prefeitura de Ribeirão das Neves autorize, em caráter emergencial e provisório, o atendimento aos moradores do Liberdade II.

O representante da prefeitura de Contagem, o assessor Sidney Martins, da Secretaria Municipal de Obras, propôs que os deputados promovam uma reunião entre as duas prefeituras envolvidas para tentar amenizar a situação do Liberdade II, uma vez que o acesso dos moradores aos serviços básicos é muito mais viável por meio do município vizinho. "Tudo que eles usam vem de Neves: o poço artesiano é em Neves, o ponto de ônibus, o posto de saúde mais próximo", afirmou Martins. Os deputados se comprometeram a tentar um entendimento entre as prefeituras.

A deputada Cecília Ferramenta (PT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, citou ainda outro problema enfrentado pelos moradores dos loteamentos clandestinos: a impossibilidade de fazer um cadastro para compras ou crediário, pela falta de endereço regular. O deputado Wander Borges (PSB) também ressaltou a necessidade do Ministério Público reconhecer a necessidade de rever o TAC, a fim de não oprimir famílias humildes. "Não podemos penalizá-los pela falta de informação", disse.

O deputado Duarte Bechir (PMN) explicou que o simples registro em cartório, apresentado por um dos moradores, não tem valor como escritura. "O cartório registra o que você pedir", afirmou o parlamentar. Já a escritura é feita respeitando a Lei de Uso e Ocupação do Solo, ignorada pelos responsáveis por loteamentos clandestinos. O deputado Doutor Ronaldo (PDT) disse que o caso é um exemplo claro de injustiça. "O maior desrespeito é você comprar e não receber", afirmou o deputado.

Assim como o representante da Copasa, também o gerente de Gestão da Expansão de Redes de Distribuição da Cemig, José William Campomizzi, disse que a empresa está pronta a agir assim que houver uma liberação legal. Da forma como está, o TAC impõe às duas empresas uma multa de R$ 5 mil por cada ligação clandestina realizada.